Despacho 5204/2016, de 18 de Abril
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Corpo emitente:
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Ambiente e Mar - Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
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Fonte: Diário da República n.º 75/2016, Série II de 2016-04-18.
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Data:
2016-04-18
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Classificação da zona de produção de moluscos bivalves vivos do Litoral de Figueira da Foz-Nazaré, L4, como classe A
Despacho 5204/2016
Pelo Despacho do Conselho Diretivo do IPMA, I. P., n.º 39/2016 e ao abrigo do Decreto Lei 113/2006, de 12 de junho, em conjugação com os n.os 1 e 2 do artigo 3.º da Portaria n.o 1421/2006, de 21 de dezembro, e tendo em consideração os resultados da monitorização microbiológica e química, e até nova classificação, classifico a zona de produção de moluscos bivalves vivos do Litoral de Figueira da FozNazaré, L4, como classe A.
05 de abril de 2016. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge
Miguel Alberto Miranda.
209499352
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2570180.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2006-06-12 -
Decreto-Lei
113/2006 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros alimentícios de origem animal, respectivamente
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