Isenta o Asilo de Infância Desvalida de Santa Estefânia, de Guimarães, e o Refúgio da Rainha Santa, de Coimbra, dos impostos de circulação e compensação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques.

Portaria 21499

Nos termos do disposto nos artigos 8.º, n.º 4), § 2.º, e 23.º, n.º 4), § 3.º, do Decreto-Lei 45331, de 28 de Outubro de 1963, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 45993, de 27 de Outubro de 1964:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Comunicações e depois de ouvido o Ministro da Saúde e Assistência:

Ficam isentas dos impostos de circulação e compensação as associações de beneficência (instituições de saúde e assistência) que a seguir se mencionam:

Distrito de Braga:

Asilo de Infância Desvalida de Santa Estefânia, de Guimarães.

Distrito de Coimbra:

Refúgio da Rainha Santa, de Coimbra.

Ministério das Comunicações, 30 de Agosto de 1965. - O Ministro das Comunicações, Carlos Gomes da Silva Ribeiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-10-28 - Decreto-Lei 45331 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.

• 1964-10-27 - Decreto-Lei 45993 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

  Altera o Decreto-Lei n.º 45331, de 28 de Outubro de 1963 (estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias).