Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentas do actual ano económico.

Decreto 48460

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do

mesmo artigo;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo

decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Despesas dos anos de 1966 e 1967 respeitantes a alimentação, readmissão de praças e telefones contraídas pelos conselhos administrativos do Regimento de Caçadores Pára-Quedistas e Secretariado-Geral da Defesa Nacional ... 2502$60

Ministério das Finanças

Encargos do ano de 1967 referentes à publicação do Boletim de Seguros, telefones, conservação de semoventes, transportes, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, correios e telégrafos e conservação do Palácio Nacional de Queluz, contraídos pela Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, Direcções-Gerais das Alfândegas e da Fazenda Pública e Secretaria-Geral do Ministério ... 507494$70 Despesas do ano de 1967 com avaliações, compreendendo os serviços de inspecção, identificação e avaliação da propriedade rústica e urbana, inclusive as inerentes ao serviço de imposto sucessório e sisa e as resultantes do Decreto 37021, de 21 de Agosto de 1948, pertencentes à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ... 192421$20

... 699915$90

Ministério da Justiça

Encargos do ano de 1967 respeitantes a ajudas de custo, conservação de imóveis, serviços clínicos e de hospitalização, alimentação, vestuário e calçado, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, força motriz, telefones, transportes, impressos e artigos de expediente, outros serviços e encargos não especificados contraídos pelos Instituto de Navarro de Paiva, Direcções-Gerais dos Registos e do Notariado e Tutelares de Menores, Colónias Penais Agrícolas de Sintra e do Bié, Relação de Coimbra, Cadeia Central do Norte e Centro de Observação anexo ao Tribunal Central de Menores de

Coimbra ... 150178$00

Subsídios do ano de 1967 a conceder ao Instituto de S. José nos termos do acordo celebrado com a Congregação de Nossa Senhora da Caridade do Bom Pastor de Angers,

em Portugal ... 65825$50

... 216003$50

Ministério do Exército

Despesas do ano de 1967 respeitantes ao subsídio eventual de custo de vida a abonar a

diversos oficiais ... 3740$00

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais ... 20161$80

Ministério do Ultramar

Despesas do ano de 1967 respeitantes à conservação de veículos com motor e correios e telégrafos a liquidar pela Secretaria-Geral do Ministério ... 74118$00

Ministério da Educação Nacional

Encargos do ano de 1967 referentes a conservação de móveis, luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza, publicidade e propaganda, força motriz, impressos, artigos de expediente e telefones da Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes, reitoria, secretaria e tesouraria e Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico da Universidade de Coimbra, Institutos Superiores de Agronomia e Técnico e Faculdade de Ciências da

Universidade de Lisboa ... 657432$20

Gratificações pela acumulação do serviço de regência e pela regência de cursos práticos a abonar a diversos professores e assistentes da Faculdade de Ciências da Universidade

do Porto do ano de 1967 ... 4560$00

... 661992$20

Ministério da Economia

Encargo do ano de 1967 referente a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones da Secretaria-Geral do Ministério ... 24057$80 Rendas de casa da Junta de Colonização Interna do ano de 1967 ... 1500$00

... 25557$80

Ministério das Comunicações

Senhas de presença dos membros da Comissão Consultiva de Estatística, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 46925, de 29 de Março de 1966, respeitantes ao ano de 1967, pertencentes ao Conselho Superior, Direcção-Geral, Gabinete de Estudos e Planeamento

de Transportes Terrestres ... 300$00

Transportes de funcionários regressados de missões de serviço da Direcção-Geral da

Aeronáutica Civil do ano de 1963 ... 26$80

... 326$80

Ministério da Saúde e Assistência

Despesas do ano de 1967 referentes a luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza e telefones contraídas pela Direcção-Geral da Assistência ... 69961$00 Art. 2.º Fica igualmente autorizado o Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres a satisfazer, em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita no seu actual orçamento privativo, a quantia de 300$00 respeitante a senhas de presença do ano de 1967 dos membros da Comissão Consultiva de Estatística, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 46925, de 29 de Março de 1966.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 29 de Junho de 1968. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - Mário Júlio de Almeida Costa - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - José Albino Machado Vaz - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1948-08-21 - Decreto 37021 - Ministérios da Justiça e das Finanças

  Estabelece normas reguladoras da avaliação de prédios urbanos e dos respectivos recursos nos casos previstos na Lei n.º 2030, de 22 de Junho de 1948.

• 1966-03-29 - Decreto-Lei 46925 - Presidência do Conselho - Instituto Nacional de Estatística

  Promulga a reorganização do sistema estatístico nacional.