Ministério do Ultramar, 25 de Junho de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim
Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. daSilva Cunha.
Portaria 23447, de 25 de Junho
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 149/1968, Série I de 1968-06-25.
- Data: 1968-06-25
- Secções desta página::
Sumário
Torna extensiva a todas as províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei n.º 48340, que regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º
III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar, que se torne extensiva a todas as
províncias ultramarinas a aplicação do Decreto-Lei 48340, de 18 de Abril de 1968.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/06/25/plain-256879.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256879.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1968-04-18 -
Decreto-Lei
48340 -
Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro
Regula o exercício das funções de juiz militar, promotor de justiça e defensor oficioso dos tribunais militares territoriais.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/256879/portaria-23447-de-25-de-junho