Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso 4990/2016

Para os efeitos previstos na alínea b), n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho de 29 de fevereiro de 2016, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com início em 01 de março de 2016, com os trabalhadores abaixo indicados, na sequência de Procedimento concursal comum, que constituem reserva de recrutamento, nos termos do artigo 42.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril:

Vânia Isabel Gameiro Viegas, 1.ª posição salarial, nível 1, da tabela remuneratória única da carreira de Assistente Operacional, correspondente a 530,00 €;

Maria João Gonçalves Pinto Lula, 1.ª posição salarial, nível 1, da tabela remuneratória única da carreira de Assistente Operacional, correspondente a 530,00 €;

Mais se torna público que, por meu despacho de 01 de março de 2016, nomeei para júri do período experimental:

Luís Miguel Tavares Machado, Técnico Superior - Arquiteto;

Helder António Clemente Ordem, Técnico Superior - Arquiteto António Francisco Orrico Labego, Técnico Superior - Engenharia do Ambiente 14 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Luís da Rosa Narra.

309483492

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

• 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.