Mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras da assistente técnica, Alexandra Maria Gonçalves Cardoso Espírito Santo

Aviso (extrato) n.º 4967/2016

Por meu Despacho 20/PSM/2016, nos termos do disposto nos artigos 92.º, 93.º e 97.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizado o regime de mobilidade interna na modalidade de mobilidade intercarreiras, com efeitos a 08 de fevereiro de 2016, da assistente técnica, Alexandra Maria Gonçalves Cardoso Espírito Santo, para exercer funções correspondentes às da carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da Área Metropolitana de Lisboa.

Nos termos do n.º 3 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, durante o período em que se encontra em mobilidade, a trabalhadora é remunerada pela 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 11 da carreira/categoria de técnico superior, a que corresponde o vencimento de 995,51€, da tabela única, constante da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

14 de março de 2016. - O Primeiro-Secretário da Comissão Executiva Metropolitana de Lisboa, Demétrio Carlos Alves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-12-31 - Lei 82-B/2014 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2015