Passagem à situação de reforma do MAJ PIL-OFI RES-QPfe 016430-F José Alberto Fortunato dos Santos Antunes

Portaria 111/2016

Artigo único

1 - Manda o Chefe do EstadoMaior da Força Aérea que o militar em seguida mencionado passe à situação de reforma, nos termos da alínea a) do n.º 1 do Artigo 161.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto Lei 90/2015, de 29 de maio, tendo em consideração as disposições transitórias previstas no Artigo 9.º do último diploma e a norma interpretativa estatuída no Artigo 2.º do Decreto Lei 239/2006, de 22 de dezembro e em conjugação com o n.º 4 do artigo 7.º da Lei 15/92, de 05 de agosto:

Quadro de Oficiais PIL MAJ PILOFI RES-QPfe 016430-F José Alberto Fortunato dos Santos Antunes - MOB.

2 - Conta esta situação desde 17 de fevereiro de 2016. 3 - Transita para o ARQC desde a mesma data. 17 de fevereiro de 2016. - Por subdelegação do Comandante do Pessoal da Força Aérea, após delegação do Chefe do EstadoMaior da Força Aérea, o Diretor, José Alberto Fangueiro da Mata, MGEN/PILAV.

209495326

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-08-05 - Lei 15/92 - Assembleia da República

  Adopta medidas visando a racionalização dos efectivos militares. Altera os Estatuto dos Militares das Forças Armadas (FNIFAR)

• 2006-12-22 - Decreto-Lei 239/2006 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

  Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, (altera o Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares da GNR) e do 166/2005, de 23 de Setembro, (altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas).

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas