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Decreto-lei 46473, de 7 de Agosto

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Sumário

Suspende até 31 de Dezembro de 1965 os artigos 25.º, 27.º, 28.º e 47.º do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, determinando que durante o período de suspensão dos referidos artigos os óleos considerados, comestíveis possam ser tratados, e armazenados em locais destinados à refinação de azeite.

Texto do documento

Decreto-Lei 46473
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei o seguinte:

Artigo 1.º Ficam suspensos, até 31 de Dezembro de 1965, os artigos 25.º, 27.º, 28.º e 47.º do Decreto-Lei 46257, de 19 de Março de 1965.

Art. 2.º Por despacho conjunto do Ministro da Saúde e Assistência e do Secretário de Estado do Comércio serão estabelecidas as condições em que, durante o período de suspensão referido no artigo anterior, os óleos considerados comestíveis poderão ser tratados e armazenados em locais destinados à refinação de azeite.

Art. 3.º Este decreto-lei entra imediatamente em vigor.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Agosto de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomos de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho - Domingos Rosado Vitória Pires - Fernando Manuel Alves Machado - Manuel Rafael Amaro da Costa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256713.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-03-19 - Decreto-Lei 46257 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretarias de Estado da Agricultura, do Comércio e da Indústria

    Estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1965-12-22 - Decreto-Lei 46783 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência

    Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 46257, de 19 de Março de 1965, que estabelece novas disposições legais para a produção e comércio de óleos comestíveis.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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