Delegação de competências do Conselho Administrativo

Despacho 5097/2016

Delegação de competências do Conselho Administrativo

No uso das competências previstas na alínea c), do artigo 38.º do Decreto Lei 75/2008, de 22 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, foi deliberado, em reunião ordinária do Conselho Administrativo de 07 de Setembro de 2015, delegar a competência para assinatura de contratos e autorização de despesas de aquisição de bens e serviços, bem como o respectivo pagamento, na presidente do Conselho Administrativo, Maria Madalena Ferreira Dinis. Na sua ausência ou impedimento, estas atribuições serão da competência do vicepresidente, António João Pais Ferraz.

A presente delegação considera ratificados todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora delegados.

13 de janeiro de 2016. - O Conselho Administrativo:

Maria Madalena Ferreira Dinis, presidente - António João Pais Ferraz, vice-presidente - Isabel Maria Prata de Oliveira, secretária.

209489049

TRABALHO, SOLIDARIEDADE

E SEGURANÇA SOCIAL

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):