Estabelece o funcionamento dos cursos de formação dos trabalhadores dos Serviços Municipais de Protecção Civil (SMPC), nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 23.º, da Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro.

Despacho 15597/2009

Regulamento da Formação para os Trabalhadores dos Serviços Municipais Nos termos do n.º 1, do artigo 23.º da Lei 65/2007 que define que a formação dos funcionários dos SMPC é efectuada a nível municipal ou nacional, devendo as regras de funcionamento e os conteúdos curriculares constar de regulamento da Autoridade Nacional de Protecção Civil, homologado pelo Ministro da Administração Interna,

ouvido o Conselho Nacional de Bombeiros.

Com o presente despacho prossegue-se o objectivo de dar cumprimento àquela

disposição legal.

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 - O presente despacho estabelece o funcionamento dos cursos de formação dos trabalhadores dos Serviços Municipais de Protecção Civil (SMPC), nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 23.º, da Lei 65/2007, de 12 de Novembro (Diploma de enquadramento institucional e operacional da Protecção Civil no âmbito Municipal).

2 - O presente despacho é aplicável a todos os trabalhadores que exerçam actividades

nos SMPC do Território Nacional.

Artigo 2.º

Organização

1 - A formação dos trabalhadores dos SMPC é efectuada a nível municipal ou

nacional.

2 - A formação dos trabalhadores dos SMPC é organizada de acordo com os níveis de responsabilidade e competências de todos os intervenientes no processo formativo.

3 - Integram o sistema de formação:

a) A Autoridade Nacional de Protecção Civil;

b) As Entidades Formadoras, nomeadamente o Centro de Estudos e Formação Autárquica, a Escola Nacional de Bombeiros, a Escola de Formação do Regimento de Sapadores Bombeiros de Lisboa e demais entidades que venham a ser reconhecidas para o efeito por despacho dos Ministros responsáveis pelas áreas da Administração

Interna e da Administração Local;

c) Os Formadores;

d) Os Formandos.

Artigo 3.º

Competências e funcionamento

1 - Compete à ANPC:

a) Coordenar o sistema de formação dos trabalhadores dos SMPC;

b) Fornecer orientações gerais para a elaboração dos conteúdos dos cursos;

c) Aprovar os cursos propostos pelas Entidades Formadoras;

d) Aprovar o plano anual de formação dos trabalhadores dos SMPC até 1 de Outubro do ano anterior, do qual deve constar a lista total de cursos, locais para a sua realização, número de vagas por curso, respectivos conteúdos e objectivos, e as entidades responsáveis pela sua execução;

e) Publicitar na sua página da internet o plano anual de formação;

f) Apoiar e acompanhar a formação ministrada pelas diferentes Entidades Formadoras;

g) Avaliar anualmente a qualidade de formação prestada pelas entidades formadoras.

2 - Compete às Entidades Formadoras no âmbito do presente despacho:

a) Ministrar os cursos de formação aos trabalhadores dos SMPC de acordo com o plano anual de formação referido na alínea d) do número anterior;

b) Elaborar os conteúdos dos cursos respeitantes às áreas de formação referidas no número 1 do artigo 4.º e remetê-los à ANPC para aprovação;

c) Publicitar nas suas páginas da internet a abertura das inscrições para os cursos de formação com 3 meses de antecedência sobre a sua realização e proceder à inscrição

dos formandos por via electrónica ou outra;

d) Comunicar aos formandos a sua inscrição e aceitação na respectiva acção de formação com 15 dias de antecedência sobre o início do curso;

e) Providenciar os meios humanos e materiais necessários para o bom funcionamento

das acções de formação;

f) Criar mecanismos que facilitem o acesso às matérias ministradas, nomeadamente

através de e-learning;

g) Garantir e executar as actividades administrativas necessárias ao bom funcionamento das acções de formação, nomeadamente no que respeita a inscrições e controlo de assiduidade dos formandos e formadores, passagem de certificados de frequência,

registo de reclamações, ou outras;

h) Garantir as qualificações e certificações dos formadores;

i) Enviar à ANPC um relatório de avaliação anual das acções de formação ministradas, do qual devem constar as avaliações realizadas pelos formandos e formadores;

3 - Compete aos Formadores:

a) Ministrar os respectivos módulos ou unidades, inseridos nos cursos de formação aprovados pela Autoridade Nacional de Protecção Civil;

b) Manter a validade e adequação das respectivas qualificações e certificações;

c) Garantir a adequação dos conteúdos aos objectivos do plano de formação.

4 - Compete aos Formandos frequentar os cursos de formação de acordo com as

seguintes regras:

a) Têm direito à emissão de certificado os formandos que frequentaram pelo menos 75

% da carga horária total do curso;

b) Para os cursos que requeiram avaliação final ou contínua, a emissão do certificado de aprovação está dependente do cumprimento dos respectivos procedimentos;

c) Deverão informar da sua desistência com a antecedência de 8 dias antes do início do

curso para o qual foram seleccionados.

Artigo 4.º

Cursos

1 - As áreas de formação dos trabalhadores dos SMPC são:

a) Direito e Protecção Civil;

b) Tecnologias e Protecção Civil;

c) Riscos Naturais e Tecnológicos;

d) Ordenamento do Território;

e) Planeamento de Emergência.

2 - Cada área de formação é constituída por um conjunto de cursos autónomos, constantes de Anexo ao presente Despacho, a que corresponderão conteúdos

programáticos específicos.

3 - Os cursos serão ministrados presencialmente e ou à distância, preferencialmente

através de e-learning.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação

no Diário da República.

26 de Maio de 2009. - O Presidente, Arnaldo José Ribeiro da Cruz.

Anexo ao Regulamento da Formação para os Trabalhadores dos Serviços Municipais

de Protecção Civil

(ver documento original)

201990846

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):