Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que o Regulamento Municipal de Atividades de Comércio a Retalho Não Sedentária Exercida por Feirantes e Vendedores Ambulantes publicado no Diário da República 2.ª série n.º 246 de 17 de dezembro de 2015, depois de decorrido a prazo para apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal realizada em 16 de fevereiro de 2016 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 25 de fevereiro de 2016.
24 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Luís
Simão Duarte de Matos.
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