Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que o Regulamento Municipal do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 22 de dezembro de 2015, depois de decorrido a prazo para apreciação pública nos termos do artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal realizada em 16 de fevereiro de 2016 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 25 de fevereiro de 2016.
24 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão
Duarte de Matos.
309471844