Luís Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que o Regulamento Municipal sobre o Acesso, Exercício e Fiscalização de Atividades, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 249, de 22 de dezembro de 2015, depois de decorrido a prazo para apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado por unanimidade em reunião
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24 de março de 2016 - O Presidente da Câmara, Eng.º Luís Simão
Duarte de Matos. da Câmara Municipal realizada em 16 de fevereiro de 2016 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 25 de fevereiro de 2016. 24 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Luís Simão Duarte de Matos.
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