Ricardo João Barata Pereira Alves, Presidente da Câmara Municipal de Arganil, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão realizada a 13 de fevereiro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal de Arganil de 15 de dezembro de 2015, deliberou aprovar as Correções Materiais ao Plano Diretor Municipal de Arganil, em conformidade com o artigo 122.º do Decreto Lei 80/2015, de 14/5.
As Correções Materiais ao Plano Diretor Municipal de Arganil introduzem o n.º 6 ao artigo 73.º e a sua fundamentação encontrar-se-á disponível para consulta no site oficial da Câmara Municipal de Arganil, em www.cm-arganil.pt.
15 de fevereiro de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal de
Arganil, Eng.º Ricardo Pereira Alves.
Artigo 73.º
Áreas de Proteção da Rede de Abastecimento de água
[...] 6 - No que diz respeito às explorações florestais das espécies de crescimento rápido, após a definição dos perímetros de proteção às captações de água para abastecimento público, a faixa de proteção deverá ser a seguinte:
a) Nas cotas inferiores, deverá a captação estar salvaguardada por uma faixa de proteção de 30 metros;
b) Nas cotas superiores, deverá a captação estar salvaguardada por uma faixa de proteção de 100 metros;
C) Em situações de declive num intervalo entre 0 % e 10 %, deverá a captação estar salvaguardada por uma faixa de proteção de 50 metros.
»Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011) 35266 - http:
//ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_Ordenamento_35266_1.jpg 609490271
MUNICÍPIO DE BENAVENTE
