Anexa à zona de caça associativa de Nelas vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Nelas (processo n.º 3365-AFN).

Portaria 739/2009

de 8 de Julho

Pela Portaria 682/2003, de 30 de Julho, alterada pela Portaria 220/2004, de 3 de Março, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Nelas a zona de caça associativa de Nelas (processo 3365-AFN), situada no município de Nelas.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 37.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Nelas, com a área de 213 ha, ficando a mesma com a área total de 4143 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Esta anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-07-30 - Portaria 682/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, a zona de caça associativa de Nelas, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal Redondo, Nelas, Santar, Senhorim e Vilar Seco, município de Nelas (procersso n.º 3365-DGF).

• 2004-03-03 - Portaria 220/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca de Nelas a zona de caça associativa de Nelas (processo n.º 3365-DGF), englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Carvalhal, Redondo, Nelas, Santar, Senhorim, Vilar Seco, Canas de Senhorim e Moreira, município de Nelas.

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.