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Aviso 4858/2016, de 12 de Abril

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Sumário

Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade

Texto do documento

Aviso 4858/2016

Luis Simão Duarte de Matos, Presidente da Câmara Municipal de Mora, torna público que o Regulamento Municipal de ocupação do espaço público e de publicidade, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 246 de 17 de dezembro de 2015, depois de decorrido a prazo para apreciação pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, não se tendo registado quaisquer sugestões ou reclamações, foi aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal realizada em 16 de fevereiro de 2016 e em sessão ordinária da Assembleia Municipal realizada em 25 de fevereiro de 2016.

24 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Engenheiro Luís

Simão Duarte de Matos.

309471074

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2564285.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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