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Portaria 707/2009, de 7 de Julho

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Sumário

Renova a zona de caça municipal de Carvalhal Meão, bem como a transferência de gestão, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carvalhal Meão, município da Guarda (processo n.º 3406-AFN).

Texto do documento

Portaria 707/2009

de 7 de Julho

Pela Portaria 1020/2003, de 18 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal de Carvalhal Meão (processo 3406-AFN), situada no município da Guarda, válida até 18 de Setembro de 2009, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Carvalhal Meão.

Entretanto, a entidade titular veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria, esta zona de caça bem como a transferência de gestão, são renovadas, por um período de seis anos, englobando vários terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Carvalhal Meão, município da Guarda, com a área de 721 ha.

2.º De acordo com o estabelecido no artigo 15.º da legislação acima referida, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça são os que abaixo se mencionam e não os que, por lapso, foram referidos na Portaria 1020/2003, de 18 de Setembro:

a) 36 % relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 15.º;

b) 14 % relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do citado artigo 15.º;

c) 14 % relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 15.º;

d) 36 % aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 15.º 3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 19 de Setembro de 2009.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 30 de Junho de 2009.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/07/07/plain-256299.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/256299.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-09-18 - Portaria 1020/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Cria a zona de caça municipal de Carvalhal Meão (processo nº 3406-DGF), pelo período de seis anos,que integra terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Carvalhal Meão, município da Guarda, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Carvalhal Meão.

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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