Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 7.º dos Estatutos, constantes do anexo II ao Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, aplicáveis ao Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E. por força do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto Lei 50-A/2007, de 28 de fevereiro, e ainda nos termos do n.º II da delegação de competências do Conselho de Administração do Centro Hospitalar de Lisboa Central, E. P. E., deliberada em reunião de 3 de março de 2016, o senhor Dr. Francisco António Alvelos de Sousa Matoso, Vogal Executivo do Conselho de Administração, subdelega na Dra. Ana Teresa Jacinto de Oliveira Cruz, Diretora da Área de Compras, Logística e Distribuição os poderes que lhe foram conferidos nos n.os 5.1, 5.3 e 5.4, nos termos e com as limitações que a seguir se identificam:
1) Autorizar as despesas até ao montante de € 30 000 na aquisição de bens e serviços, bem como a escolha dos respetivos procedimentos;
2) Nos procedimentos cujo valor não exceda o agora subdelegado, designar os Júris;
3) Praticar os atos consequentes ao ato de início de procedimento cujo valor não exceda o agora subdelegado.
O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2016, ficando por este meio ratificados, nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados no âmbito das competências ora subdelegadas.
30 de março de 2016. - O Diretor da Área Estratégica de Recursos
Humanos, António Pedro Romano Delgado.
309474736
CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, E. P. E.
