Revisão do Regulamento de Creditação de Competências
do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Considerando o tempo decorrido desde a aprovação do Regulamento de Creditação do Instituto Politécnico de Viana do Castelo (IPVC) através do Regulamento 78/2010, publicado na 2.ª série do DR, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2010;
Considerando a publicação entretanto de vários diplomas legais com influência direta ou indireta na matéria da creditação de competências, de que são exemplo o novo Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior, aprovado pela Portaria 181-D/2015, de 19 de junho, o novo regime dos concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, aprovado pelo Decreto Lei 113/2014, de 16 de julho ou as alterações ao sistema de creditação de formações introduzidas pelo Decreto Lei 115/2013, de 7 de agosto;
Justifica-se a necessidade de rever o atual regulamento de creditação, adaptando-o à nova realidade legislativa.
Nos termos do artigo 92.º, n.º 1, alínea o) do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, doravante designado RJIES, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, e do artigo 30.º, n.º 2, alínea p) dos Estatutos do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, homologados pelo Despacho Normativo 7/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 06 de fevereiro de 2009, é da competência do presidente do Instituto a aprovação dos regulamentos previstos na lei;
Promovida a discussão pública, nos termos do artigo 110.º, n.º 3 do RJIES, aprovo a primeira revisão ao Regulamento de Creditação de Competências do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, revogando o Regulamento 78/2010, publicado na 2.ª série do DR, n.º 24, de 04 de fevereiro. 29 de março de 2016. - O Presidente do IPVC, Rui Alberto Martins Teixeira.
Regulamento de Creditação de Competências do Instituto Politécnico de Viana do Castelo
Artigo 1.º
Objetivo e âmbito
1 - O presente regulamento visa garantir a mobilidade dos estudantes entre estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas. 2 - São estabelecidas as normas relativas aos processos de creditação, aplicando-se a todos os cursos das escolas do IPVC.
3 - Os procedimentos a adotar para a creditação são fixados pelo conselho técnicocientífico do IPVC.
Artigo 2.º
Creditação
1 - Para efeitos do disposto do artigo 45.º do Decreto Lei 74/2006, de 24 de março, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, o IPVC:
a) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores em estabelecimentos de ensino superior nacionais ou estrangeiros, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;
b) Credita nos seus ciclos de estudos a formação realizada no âm-bito dos cursos de especialização tecnológica, nos termos fixados pelo respetivo diploma;
c) Reconhece, através da atribuição de créditos, a experiência profissional e outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores.
2 - A creditação tem em consideração os créditos e a área científica onde foram obtidos.
3 - A creditação de competências referida na alínea c) do n.º 1 não poderá ultrapassar, no seu conjunto, o peso relativo de 40 % do total de créditos do curso em que o estudante estiver matriculado e inscrito, salvo decisão devidamente fundamentada do conselho técnicocientífico. Artigo 3.º Competência e decisão A competência para decidir sobre os pedidos de creditação de competências é do conselho técnicocientífico do IPVC, sob proposta da comissão de creditação.
Artigo 4.º
Instrução dos pedidos de creditação
1 - Os pedidos de creditação, devidamente instruídos em impresso próprio, devem ser apresentados pelo requerente nos serviços académicos da Escola que frequenta e dirigidos ao presidente do conselho técnicocientífico. 2 - O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre para que aquela é requerida, pelo que deverá estar concluído até sessenta dias de calendário após entrega do pedido.
3 - Com o requerimento o estudante juntará toda a informação e documentação que o próprio julgue necessária e adequada para apreciação do pedido, nomeadamente curriculum vitae, a que junte documento comprovativo de todos os factos que dele faça constar e que considere relevantes para a apreciação do pedido e certidão comprovativa de todas as habilitações académicas e profissionais de que for titular.
4 - O pedido de creditação, depois de instruído, deverá ser remetido à comissão de creditação.
5 - Após a decisão, o processo é devolvido aos serviços académicos que darão conhecimento ao estudante, via e-mail.
Artigo 5.º
Princípios gerais de creditação
1 - Os procedimentos de creditação devem respeitar dois princípios gerais:
a) Um grau ou diploma de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, tendo como função essencial dar a conhecer à sociedade que o seu detentor possui, no mínimo, todas elas.
b) Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos.
2 - Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios:
a) Objetividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objetivos em causa; consistentes e reprodutíveis;
b) Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos, c) Coerência, no sentido de orientarem esses resultados para a expectativa de inserção na lógica curricular dos cursos;
d) Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados, por empregadores, por outras instituições de ensino superior, pela sociedade em geral;
e) Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todo o universo dos eventuais interessados.
3 - Os procedimentos de creditação devem, ainda, garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:
a) Ser reavaliados regularmente, quer interna, quer externamente;
b) Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação.
4 - Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, a qual poderá ocorrer, com maior probabilidade, na creditação de unidades curricu-lares/disciplinas que por sua vez, já foram realizados por creditação, devendo nestes casos ser utilizada apenas a experiência profissional e ou formação certificada originais.
Artigo 6.º
Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada
1 - O número de créditos a atribuir deverá respeitar os princípios constantes do artigo 5.º do Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro:
a) O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;
b) O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;
c) O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre mil e quinhentas e mil e seiscentas e oitenta horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas;
d) O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60.
2 - O trabalho de um ano curricular, realizado a tempo inteiro nas escolas do IPVC, corresponde a mil seiscentas e vinte horas, equivalendo 1 crédito a 27 horas, e é cumprido num período de 40 semanas.
3 - As classificações atribuídas na creditação da formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras seguem o disposto no artigo seguinte.
4 - Para a formação obtida em instituições de ensino superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo os ECTS, e tendo em conta o disposto nos números anteriores:
a) Deverão ser creditados 60 ou 30 ECTS por cada ano ou semestre curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa.
b) Para a formação obtida em períodos incompletos (anos ou semestres curriculares) a creditação de uma dada disciplina/unidade curricular ou módulo deverá corresponder ao peso relativo dessa disciplina/unidade curricular ou módulo, no conjunto das disciplinas/unidades curriculares ou módulos desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante.
Artigo 7.º
Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras
1 - A formação certificada obtida em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quando alvo de creditação, conservam as classificações obtidas nos estabelecimentos de ensino superior onde foram realizadas.
2 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior portugueses, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior onde foram realizadas.
3 - Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas:
a) É a classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;
b) É a classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando o estabelecimento de ensino superior estrangeiro adote uma escala diferente desta.
c) A conversão da classificação é efetuada de acordo com o disposto no Decreto Lei 42/2005, de 22 de fevereiro.
4 - No âmbito do cálculo da classificação final do grau académico, que é realizada nos termos do disposto nos artigos 12.º e 24.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, no que diz respeito, respetivamente, à licenciatura e ao mestrado, a adoção de ponderações específicas para as classificações das unidades curriculares creditadas deve ser aprovada pelo conselho técnicocientífico do IPVC, sob proposta fundamentada da comissão de creditação.
5 - No caso a que se refere o n.º 3 e com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro e o IPVC, o estudante pode requerer fundamentadamente ao conselho técnicocientífico a atribuição de uma classificação superior à resultante das regras indicadas.
Artigo 8.º
Princípios da atribuição de classificações à formação fora do âmbito dos cursos de ensino superior
Para a formação certificada obtida fora do âmbito dos cursos de ensino superior:
a) Deverá ser confirmado o nível superior dessa formação, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;
b) Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências, para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e atualidade da formação;
c) Deverá ser confirmada a credibilidade da classificação obtida através da verificação dos métodos de avaliação utilizados;
d) Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;
e) A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita, credível e compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores, ou que não cumpra com o disposto nas alíneas anteriores, não será reconhecida para efeitos de creditação, podendo ser considerada no âmbito dos procedimentos para a creditação de experiência profissional a que se referem o artigo seguinte.
f) No procedimento a que se refere a alínea c), a alteração da classificação de origem deve ser devidamente fundamentada.
Artigo 9.º
Princípios e procedimentos para a creditação e avaliação da experiência profissional
1 - A creditação da experiência profissional para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente aquisição de competências, em resultado dessa experiência, e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.
2 - A experiência profissional deverá ser adequada em termos de resultados da aprendizagem e ou competências adquiridas no âmbito de uma unidade curricular, de uma área científica ou de um conjunto destas. 3 - A classificação deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade e a equidade nas classificações, dos resultados da aprendizagem e ou das competências adquiridas, creditadas nos planos curriculares.
4 - No reconhecimento da experiência profissional e de outra formação não académica é obrigatória a realização de uma entrevista ao requerente, com a finalidade de comprovar os conhecimentos e competências que o estudante alega possuir para requerer a creditação no plano de estudos.
5 - Sem prejuízo de outros considerados mais adequados, podem ainda ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada estudante e aos objetivos das unidades curriculares ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação:
a) Avaliação por exame, com uma estrutura similar aos exames convencionais das unidades curriculares passíveis de isenção por creditação, não sendo, contudo, a forma mais natural ou provável de avaliação, para efeitos de creditação;
b) Avaliação escrita, sob a forma de teste ou questionário;
c) Avaliação oral, sob a forma de questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do aluno em relação às questões colocadas;
d) Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho ou um conjunto de trabalhos;
e) Avaliação baseada na demonstração e observação no laboratório, ou noutros contextos no “terreno”
;
f) Avaliação do portefólio apresentado pelo estudante, designadamente documentação, objetos, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição das competências passíveis de creditação;
g) Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.
6 - As classificações deverão ter em conta os dados estatísticos da(s) unidade(s) curricular(es), área(s) científica(s), ou conjunto destas, onde é creditada a experiência profissional, sendo devidamente justificadas as classificações que estejam fora do registo histórico.
7 - A creditação da experiência profissional é da responsabilidade de um júri nomeado especificamente para o efeito, constituído por três elementos, do qual fará parte, obrigatoriamente, um especialista da área ou, caso não exista na instituição, um técnico de reconhecida competência exterior à instituição.
Artigo 10.º
Comissão de creditação
1 - O conselho técnicocientífico do IPVC deverá nomear uma comissão de creditação, por escola, para efeitos de aplicação do disposto no presente regulamento.
2 - A comissão de creditação deverá ser constituída por cinco docentes ou, no caso da escola ter número de cursos inferior a cinco, em número igual ao número de cursos ministrados na escola, com pelo menos três professores, com mandatos não simultâneos, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, de modo a garantir a continuidade e consistência de procedimentos, com base na experiência acumulada.
3 - A comissão de creditação será coordenada pelo professor eleito pelos membros da comissão, de entre os membros que a integram, para um mandato de 2 (dois) anos.
Artigo 11.º
Competências da comissão de creditação
1 - É competência da comissão de creditação deliberar sobre a creditação de formação certificada, nos cursos ministrados na respetiva escola, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos estudantes. 2 - Compete à comissão de creditação nomear o júri específico para realizar a creditação da experiência profissional, nos termos regulados no artigo 9.º
3 - Cabe à comissão de creditação de cada escola impedir a dupla creditação a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º
4 - Os membros da comissão de creditação ficam mandatados para solicitar toda a colaboração necessária, no âmbito da sua competência, aos coordenadores das áreas científicas, dos grupos disciplinares e ou de cursos.
5 - As deliberações da comissão de creditação devem ser homologadas pelo conselho técnicocientífico do IPVC.
Artigo 12.º
Prazos
1 - Os pedidos de creditação deverão ser apresentados até 30 dias de calendário após o ato de matrícula e ou inscrição.
2 - O requerente tem 10 dias de calendário para completar o processo com documentação em falta. Se utilizados, suspende-se a contagem do prazo de 60 dias para conclusão do processo de creditação, que só é retomada com a entrega da documentação.
3 - Pode o presidente do Instituto, a requerimento devidamente fundamentado do estudante, autorizar a apresentação de pedidos de creditação fora dos prazos estabelecidos.
Artigo 13.º
Situações transitórias durante a tramitação dos processos
1 - Os estudantes que pediram creditação de experiência profissional e de formação certificada dentro dos prazos fixados, ficam autorizados a frequentar condicionalmente todas as unidades curriculares, cessando a autorização no momento em que forem notificados dos resultados. 2 - Após a notificação dos resultados o estudante pode, no prazo de 15 dias de calendário, desistir do resultado da creditação (total ou parcial), formalizando a inscrição nas unidades curriculares correspondentes. Artigo 14.º Reclamação Em caso de reclamação, serão seguidos os seguintes procedimentos:
a) A Direção da escola indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação para a reclamação, ou quando a reclamação for apresentada para além de 15 dias seguidos após a notificação do estudante;
b) Os restantes requerimentos são enviados à comissão de creditação para emitir parecer fundamentado;
c) A decisão sobre a reclamação compete ao conselho técnico-científico, considerando o parecer da comissão de creditação;
d) Do pedido de reclamação são devidos emolumentos, devolvidos caso seja alterado o resultado da creditação inicial.
Artigo 15.º
Dúvidas e omissões
As dúvidas e omissões suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do presidente do IPVC.
Artigo 16.º
Entrada em vigor e norma revogatória
O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República, revogando o regulamento 78/2010. 209482869
