Deliberação 635/2016

Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito das competências referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Lei 164/2012, de 31 de julho, e do artigo 2.º, n.º 1 dos Estatuto do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. (IGFEJ, I. P.) aprovados pela Portaria 391/2012, de 29 de novembro, bem como no uso das competências conferidas pelo n.º 3 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com a nova redação dada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, alterada pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro e pelo Decreto Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e considerando que o Conselho Diretivo nomeou, em regime de substituição, para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão Financeira, cargo de direção intermédia de 1.º grau, o licenciado António Luís Neto, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., o Conselho Diretivo delibera delegar no mesmo Diretor do Departamento de Gestão Financeira (DGF), António Luís Neto, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, com efeitos a 24 de março de 2016:

a) Autorizar os pedidos de pagamento de despesas previamente auto-b) Assinar ofícios elaborados pelo Núcleo de Contabilidade relativos a pedidos de informação e de devolução de notas de crédito.

1 de abril de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Vasco José

Manso Oliveira Costa. rizadas;

209481604

Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-07-31 - Decreto-Lei 164/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

• 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

  No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo