Deliberação 634/2016

Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado (E. P.D.), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última alteração introduzida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 2 do seu artigo 26.º-A que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de suspensão do exercício de funções dirigentes, em virtude de nomeação do titular do cargo para o exercício de funções em gabinete de membro de Governo;

Considerando que a comissão de serviço da licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta, no cargo de Diretora do Departamento de Gestão Financeira, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., se encontra suspensa, por força da sua nomeação como adjunta de S. Ex.ª A Secretária de Estado Adjunta da Justiça;

O Conselho Diretivo deliberou, em sua reunião de 24 de março de 2016, nomear, em regime de substituição, por urgente conveniência de serviço, ao abrigo da conjugação dos artigos 20.º, 26.º-A e 27.º do, E. P.D., para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão Financeira, o licenciado António Luís Neto, pertencente ao mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., atento os respetivos Estatutos, aprovados pela Portaria 391/2012, de 29 de novembro, e tendo em conta a vacatura do lugar, o facto de reunir os requisitos legais para o preenchimento do cargo, e deter a competência técnica e aptidão para o exercício das referidas funções, com efeitos a 24 de março de 2016. O dirigente ora nomeado pode, querendo, optar pelo vencimento de origem, nos termos do n.º 3, do artigo 31.º do, E. P. D.

1 de abril de 2016. - O Vogal do Conselho Diretivo, Vasco José

Manso de Oliveira Costa.

209481597

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública