Nos termos dos artigos 3.º, n.º 2, e 16.º, n.º 1, do Decreto Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Consultor da Casa Civil Ricardo Jorge Miguel Dâmaso de Oliveira Branco, com efeitos a partir de 9 de março de 2016, fixandolhe os abonos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 20.º do
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.
Despacho 4840/2016 Nos termos de Deliberação 65/2016, do Conselho Diretivo do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., datada de 29 de março de 2016 e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 6 do artigo 21.º da LeiQuadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 21/2012, de 30 de janeiro, que aprova a lei orgânica do Camões, I. P., o Conselho Diretivo delega no VicePresidente do Conselho Diretivo, Dr. Gonçalo Nuno Gamito Beija Teles Gomes, as seguintes competências:
a) A prossecução das competências que estão cometidas à Direção de Serviços da Cooperação e que se encontram definidas no artigo 3.º do anexo à Portaria 194/2012, de 20 de junho, conjugado com o n.º 1 da Deliberação 1201/2012, de 27 de julho publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, de 30 de agosto;
b) A prossecução das competências que estão cometidas ao Gabinete de Avaliação e Auditoria e que se encontram definidas no artigo 6.º do anexo à Portaria 194/2012, de 20 de junho; referido diploma em 95 % dos abonos de idêntica natureza estabelecidos para os assessores.
15 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
