Considerando que, A Portaria 432-C/2012, de 31 de dezembro, veio estabelecer a estrutura orgânica nuclear da DireçãoGeral do Orçamento e fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis;
Pelo Despacho 2386/2013, de 5 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de fevereiro, foi criada a Divisão de Acompanhamento do Ministério da Saúde, que funciona na dependência da 5.ª Delegação;
O n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias;
A titular do cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento do Ministério da Saúde encontra-se a exercer outras funções dirigentes, por um período que se prevê ser superior a 60 dias, pelo que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica.
Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, e verificando-se todos os requisitos legais exigidos, nomeio, em regime de substituição, a licenciada Emília da Conceição Silva Camelo Regueira, do mapa de pessoal da DireçãoGeral do Orçamento, para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Acompanhamento do Ministério da Saúde, da 5 Delegação, com efeitos a partir de 1 de abril de 2016.
A nomeada possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo currículo académico e profissional, anexo ao pre-sente despacho.
1 de abril de 2016. - A DiretoraGeral, Manuela Proença.
ANEXO
Síntese curricular
Emília da Conceição Silva Camelo Regueira é licenciada em gestão de empresas pela Universidade de Évora, em 1992.
Desde setembro de 2015, integra a equipa de projeto da Entidade Contabilística Estado, na DGO.
Entre novembro 2013 a junho de 2015 integrou o Grupo de Trabalho para Revisão do Classificador Económico, destacando-se deste trabalho os contributos para o Sistema de Normalização Contabilística das Administrações Públicas (SNC-AP), na componente do Plano de Contas e respetiva ligação com o classificador económico.
No âmbito da experiência profissional destaca-se a implementação, apoio e validação das funcionalidades da aplicação SRH - Sistema de Recursos Humanos, em parceria com a eSPaP, abrangendo a adaptação às diversas alterações legislativas em matéria de recursos humanos:
regime de vínculos, carreiras e remunerações; redução remuneratória; regime da parentalidade; sobretaxa de IRS; reversão da redução remuneratória. Prestou apoio à elaboração de instruções governamentais emanadas pelo Ministério das Finanças na área de abonos e descontos dos colaboradores da Administração Pública, em 2011 e 2014.
Ainda em representação da DGO, foi interlocutora no âmbito do programa de Gestão de Recursos Humanos Partilhada (GeRHuP), na implementação do SIOE (Sistema de Informação da Organização do Es-tado) e no Grupo de trabalho:
Medidas Administração Pública - Central, Local e Regional, em 2011.
Outras funções:
Alterações e testes efetuados, em conjunto com a eSPaP, ao Anexo “Despesas com Pessoal”/SIGO da Circular de preparação do OE 2011 e OE 2014 (codificação das categorias);
Participação na elaboração da CIRCULAR CONJUNTA N.º 1/DGO/DGAEP/DGSS/ ISS/2011, relativa à aplicação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social;
Validação de abonos, descontos, ausências e classificações económicas para a equipa do GeRHuP; correspondência do interface SRH - RIGORE, entre os códigos de abonos e descontos usados pelo SRH e as contas do Plano de Contas do RIGORE, em 2009;
Contributos na preparação das Circulares:
Penhoras e Execuções Fiscais;
Pagamentos por DUC;
Parentalidade.
Detentora do Certificado de Aptidão Profissional, tendo ministrado Obteve, no INA e mediante avaliação, o Diploma de Especialização em Gestão Financeira e Contabilidade Pública (INA, 2015).
209480454 várias ações de formação. lidade em empresas privadas. de funções.
Entre 1992 e 1997 exerceu funções na área administrativa e contabiTécnica Oficial de Contas, inscrita na OCC desde 1993, em exercício
