Recusa de reconhecimento da Fundação para o Desenvolvimento Imobiliário

Despacho 4781/2016

No uso dos poderes que me foram delegados pelo PrimeiroMinistro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março, nos termos das alíneas a) e c) do n.º 1 do artigo 23.º da LeiQuadro das Fundações, aprovada pela Lei 24/2012, de 9 de julho, alterada e republicada pela Lei 150/2015, de 10 de setembro e da alínea b) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil, com os fundamentos constantes da informação DAJD/1169/2015, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e do SecretárioGeral da Presidência do Conselho de Ministros, e que faz parte integrante do processo administrativo n.º 55/FUND/2012-SGPCM, recuso o reconhecimento da Fundação para o Desenvolvimento Imobiliário, em processo correspondente a pedido impropriamente formulado como de declaração de extinção.

14 de março de 2016. - A Ministra da Presidência e da Modernização

Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.

209480762

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SecretariaGeral

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.

• 2015-09-10 - Lei 150/2015 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho