Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas, do Ultramar, da Educação Nacional, das Comunicações, das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas do orçamento do Ministério da Saúde e Assistência e no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

Decreto 46582

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto 16670, de 27 de Março de 1929, no artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d), e) e g) do artigo 35.º do referido Decreto 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo 9.º do Decreto-Lei 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 4.º:

Artigo 86.º:

Do n.º 1) «Impressos» ... -60000$00 Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +60000$00 Do artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -90000$00 Para o artigo 88.º, n.º 2) «Telefones» ... +90000$00

Ministério das Finanças

No capítulo 2.º:

Do artigo 22.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas relativas à representação portuguesa no 5.º Congresso Internacional de Instituições Superiores de Fiscalização das Finanças Públicas ...» ... -10000$00 Para o artigo 19.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +10000$00 No capítulo 8.º:

Do artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... -6000$00 Para o artigo 75.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +6000$00 No capítulo 15.º:

Do artigo 189.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -45000$00 Para o artigo 190.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro técnico ...» ...

+45000$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º:

Do artigo 265.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00 Para o artigo 266.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00 No capítulo 5.º Do artigo 359.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 1000$00 Para o artigo 360.º, n.º 2) «Alimentação» ... +1000$00 No capítulo 7.º:

Do artigo 482.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000$00 Para o artigo 484.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +1000$00

Ministério da Marinha

No capítulo 3.º:

Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal ...» ... 615000$00 Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... +600000$00 N.º 4) «Ração de campanha ...» ... +15000$00 Artigo 93.º:

Do n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ...

-70000$00 Para o n.º 1) «Móveis» ... +70000$00 Do artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -10000$00 Do artigo 95.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -180000$00 N.º 3) «Artigos para a sinalização e socorros» ... -140000$00 Para o artigo 94.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis»:

Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +20000$00 Alínea 4 «Limpeza da mata (Vale do Zebro)» ... +20000$00 N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +20000$00 N.º 3) «De móveis» ... +20000$00 N.º 4) «De material da defesa ...» ... +250000$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

No capítulo 3.º:

Do artigo 34.º, n.º 3) «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -20000$00 Para o artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... +20000$00

Ministério das Obras Públicas

No capítulo 4.º:

Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -210000$00 Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»:

N.º 1) «Ajudas de custo» ... +60000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +150000$00 Artigo 53.º:

Do n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... -7000$00 Para o n.º 4) «De móveis» ... +7000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 13.º Do artigo 130.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Missões geográficas, ...» ... -60000$00 N.º 3) «Subsídios a estagiários ...» ... -30000$00 N.º 4) «Subsídios a investigadores ...» ... -40000$00 N.º 6) «Representação em congressos ...» ... -37000$00 N.º 7) «Museu do Ultramar ...» ... -100000$00 N.º 8) «Contribuição para a Estação de Biologia Marítima de Angola» ... -45000$00 N.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ...

-80000$00 N.º 11) «Formação de investigadores» ... -30000$00 Para o artigo 129.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +422000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º:

Do artigo 258.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00 Para o artigo 259.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...

+110000$00 No capítulo 5.º:

Do artigo 827.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Animais»:

Escola Técnica de Mirandela ... -6000$00 Para o artigo 829.º, n.º 2) «Impressos»:

Escola Técnica de Mirandela ... +6000$00 Do artigo 835.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -5480$00 Para o artigo 836.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

+5480$00 Do artigo 856.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -49800$00 Para o artigo 857.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

+49800$00 No capítulo 6.º:

Do artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal das direcções dos distritos escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Braga ... -5000$00 Para o artigo 894.º, n.º 2) «Despesas de deslocação ...», alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares»:

Direcção do Distrito Escolar de Braga ... +5000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 3.º:

Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -10000$00 Para o artigo 35.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00 No capítulo 4.º:

Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:

Continente ... -200000$00 Açores ... -100000$00 Cabo Verde ... -21000$00 ... -321000$00 Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +321000$00 Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -36000$00 Para o artigo 86.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +36000$00 Do artigo 91.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -20000$00 Do artigo 93.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -3000$00 Do artigo 95.º, n.º 1) «Força motriz» ... -14000$00 Para o artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... +37000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 2.º:

Do artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -31000$00 Para o artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... +31000$00

Ministério da Saúde e Assistência

No capítulo 3.º:

Do artigo 30.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para a Direcção-Geral de Saúde» ...

-15000$00 Para o artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «Da subsecção do Parque Sanitário do Porto» ... +15000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 111043161$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:

Artigo 84.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00 Artigo 85.º, n.º 1, alínea 1 «Reparação, beneficiação e conservação dos imóveis ...» ...

65000$00 Artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... 833400$00 Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:

Artigo 93.º, n.º 2), alínea 1 « Remunerações ao pessoal chamado a prestar serviço nas condições do Decreto-Lei 29829, ...» ... 150000$00 Artigo 98.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os serviços a que se refere o Decreto-Lei 29829, ...» ... 210000$00 ... 1288400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 2.º «Tribunal de Contas»:

Artigo 17.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 10000$00 Artigo 18.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:

Tesouraria dos concelhos e bairros

Artigo 96.º, n.º 2), alínea 2 «Subsídio à Câmara Municipal de Guimarães» (f) ...

10000$00

Administração dos próprios da Fazenda Pública

Palácios e monumentos nacionais e outros bens

Artigo 101.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 14030$00 Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:

Artigo 200.º, n.º 2), alínea 1 «Aquisição de metais para amoedar» ... 3000000$00 ... 3059030$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:

Artigo 69.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1200000$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:

Artigo 86.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 300000$00 Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 92.º, n.º 3) «Subsídios ...», alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 3500000$00 ... 5100000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:

Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, ...» ... 10000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:

Direcção-Geral

Artigo 162.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00 Artigo 164.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1000$00

Quadros únicos

Artigo 172.º n.º 1) «Transportes» ... 8000$00

Serviço de remoção de presos

Artigo 180.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00

Cadeias comarcas e de julgados municipais

Artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - «Vencimentos a carcereiros, ...» ...

33004$00

Prisão-Sanatório da Guarda

Artigo 310.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 99000$00

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 321.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:

Instituto de Medicina Legal do Porto

Artigo 487.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00 Artigo 488.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00

... 211004$00

Ministério do Exército

Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Direcções das armas»:

Artigo 46.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... 140000$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:

Oficiais da corporação da Armada

Artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... 1100000$00

Reservas da marinha

Artigo 29.º, n.º 2) «Gratificações ...» ... 30000$00 Artigo 30.º, n.º 2) «Pensões aos sargentos ...» ... 800000$00

Navios e material flutuante da Armada

Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:

Alínea 3 «Motores, ... » ... 1500000$00 Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 2500000$00 Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 100000$00

Direcção do Serviço do Pessoal

Artigo 49.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 100000$00

Direcção do Serviço de Abastecimentos

Artigo» 121.º, n.º 1) «Móveis»:

Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2000000$00 Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 100000$00 Alínea 4 «Diversos móveis, ...» ... 25000$00 Artigo 122.º, n.º 3) «De móveis»:

Alínea 1 «Reparação ...» ... 500000$00 Alínea 2 «Outros móveis» ... 20000$00 Artigo 123.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Combustíveis ...» ... 12000000$00 N.º 2) «Material de consumo» ... 2500000$00 N.º 3) «Impressos ...» ... 300000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 600000$00 N.º 5) «Embalagens ...» ... 60000$00 Artigo 125.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00 Artigo 128.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) « Artigos de equipamento» ... 2000000$00 N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:

Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 6000000$00 Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 5000000$00

Tribunal Militar de Marinha

Artigo 162.º, n.º 2) «Telefones» ... 900$00 Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 260.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00 ... 37735900$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:

Artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 350000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:

Artigo 38.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 620000$00 Artigo 40.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... 1600000$00 Artigo 43.º, n.º 1) «Impressos» ... 273000$00 Artigo 47.º, n.º 3) «Despesas de representação do Ministério ...» ... 45000$00 Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:

Artigo 50.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2400000$00 ... 5288000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:

Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... 276632$00 Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00 Artigo 56.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 30000$00 N.º 3) «Transportes»» ... 30000$00 Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:

Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5000000$00 ... 5346632$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:

Artigo 4.º, n.º 1), alínea 1 «Veículos com motor»:

«Despesas com o automóvel do Ministro» ... 40000$00 Artigo 6.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Junta Nacional da Educação»:

Artigo 27.º, n.º 3) «Transportes» ... 6400$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:

Instrução universitária

Universidade de Coimbra

Reitoria, secretaria e tesouraria

Artigo 66.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas de representação ...» ... 100000$00

Anexos à Faculdade de Ciências

Artigo 176.º, n.º 1) «Força motriz» ... 1500$00

Instrução artística

Museu Nacional de Arte Antiga

Artigo 550.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:

Ensino liceal

Liceus

Artigo 766.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 5000$00 Liceu de Oeiras ... 5000$00 ... 10000$00 N.º 2) «De móveis»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 2500$00 Liceu de Oeiras ... 3000$00 ... 5500$00 Artigo 767.º «Material de consumo corrente»:

N.º 1) «Impressos»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 1500$00 Liceu de Oeiras ... 3000$00 ... 4500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 3000$00 Liceu de Oeiras ... 5000$00 ... 8000$00 Artigo 768.º «Despesas de higiene, ...»:

N.º 1) «Serviços clínicos ...»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 500$00 N.º 2) «Luz, ...»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 10000$00 Liceu de Oeiras ... 20000$00 ... 30000$00 Artigo 769.º, n.º 2) «Telefones»:

Liceu Nacional de Oeiras ... 1000$00 Artigo 769.º, n.º 3) «Transportes»:

Liceu da Rainha D. Amélia ... 500$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 824.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:

(Durante três meses):

(ver documento original) Artigo 828.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 2) «Prédios urbanos»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 10000$00 N.º 3) «De móveis»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 6000$00 Artigo 829.º «Material de consumo corrente»:

N.º 2) «Impressos»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 2000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 2000$00 Artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»:

Escola Comercial de Ferreira Borges ... 30000$00

Ensino agrícola

Ensino médio

Escola de Regentes Agrícolas de Santarém

Artigo 846.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...

5500$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:

Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00

Ensino primário

Artigo 899.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:

«Direcção do Distrito Escolar de Braga» ... 1000$00 ... 329400$00

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Agricultura

Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:

Artigo 62.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 7000000$00

Estabelecimentos diversos

Estação de Avicultura Nacional

Artigo 105.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 120000$00 ... 7120000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:

Aeroporto de Lisboa

Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 969636$00 Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 15989821$80 Artigo 71.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00

Aeroporto de Faro

Artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... 165000$00 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:

Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 1110000$00 Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 2150000$00 Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 12912617$50 Artigo 161.º «Acidentes em serviço» ... 50000$00 Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:

Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:

Alínea 1 «Junta Autónoma das Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 150000$00 Póvoa de Varzim ... 50000$00 ... 200000$00 Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 3000000$00 Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 416000$00 Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2200000$00 Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 400000$00 Tavira ... 200000$00 Vila Real de Santo António ... 600000$00 ... 1200000$00 Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00 Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00 Capítulo 11.º «Abono de família aos funcionários»:

Artigo 174.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 60000$00 ... 42773075$30

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:

Artigo 61.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7200$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:

Direcção-Geral

Artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «Da subsecção do Parque Sanitário no Porto» ... 3000$00 Artigo 33, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...»:

Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 6034$60 Centro Nacional da Gripe ... 742$90 Serviços de higiene rural ... 35512$20 Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 229000$00 Outros organismos especiais de sanidade ... 215649$20 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:

Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios ...»:

Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares: comparticipação nos encargos de sustentação ...»:

Hospitais Civis de Lisboa ... 870247$00 Hospital de Santa Maria ... 146216$20 Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor ...

988117$90 Alínea 3 «Assistência nas doenças reumatismais e cárdio-vasculares» ... 150000$00 ... 2644520$00 ... 111043161$30 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 239000$00 Capítulo 5.º, artigo 114.º «Aeroporto de Lisboa» ... 12680248$20 Capítulo 5.º, artigo 120.º «Portos do Douro e Leixões» ... 16222617$50 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 24605000$00 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha ...» ... 11000000$00 Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a aquisição de impressos para passaportes» ... 273000$00 Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 2641520$00 Capítulo 8.º, artigo 246.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00 Capítulo 8.º, artigo 250.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 120000$00 Capítulo 8.º, artigo 253.º, «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana.» ... 7000000$00 Capítulo 8.º, artigo 266.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:

Viana do Castelo ... 150000$00 Póvoa de Varzim ... 50000$00 Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 3000000$00 Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 416000$00 Capítulo 8.º, artigo 269.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2200000$00 Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:

Faro-Olhão ... 400000$00 Tavira ... 200000$00 Vila Real de Santo António ... 600000$00 Capítulo 8.º, artigo 273.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ...

1600000$00 Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00 ... 88997385$70

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea 1 ... 90000$00 Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 2), alínea 1 ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 95000$00 Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 683400$00 Capítulo 5.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 360000$00 ... 1288400$00

Ministério das Finanças

Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 4700662$00

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 35000$00 ... 4735662$00

Ministério do Interior

Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 1200000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 2900000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 1000000$00 ... 5100000$00

Ministério da Justiça

Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 11000$00 Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 8000$00 Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 33004$00 Capítulo 4.º, artigo 326.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 112004$00

Ministério da Marinha

Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 1100000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 830000$00 Capítulo 3.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 900$00 Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 200000$00 ... 2130900$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 240000$00 Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea 1 ... 30000$00 Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea 2 ... 120000$00 Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 2220000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 395000$00 Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00 ... 3615000$00

Ministério das Obras Públicas

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 70000$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 6400$00 Capítulo 3.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 5500$00 Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 116500$00 Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Braga» ...

1000$00 ... 329400$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) - Continente ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 69.º ... 4429209$60 Capítulo 4.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 2), alínea 1 ... 30000$00 Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 3) ... 55000$00 Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 4654209$80

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 7200$00

Ministério da Saúde e Assistência

Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2), alínea 2 ... 3000$00 ... 111043161$30 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:

Do Ministério da Saúde e Assistência

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...: Serviços de higiene rural ...» é alterada para:

Sujeita a duplo cabimento a importância de 2287512$20 ...

Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:

Reforços:

Artigo 1.º, n.º 4) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 500000$00 Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários» Alínea 1 «Pessoal menor» ... 10000$00 Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 600000$00 Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:

N.º 2) «Móveis» ... 500000$00 N.º 4) «Imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 450000$00 Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:

N.º 1), alínea 5 «Pontes» ... 250000$00 N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 800000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:

N.º 3) «Impressos» ... 50000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00 Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 130000$00 Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:

N.º 2) «Telefones» ... 200000$00 N.º 3) «Transportes» ... 70000$00 Artigo 11.º «Encargos administrativos»:

N.º 1) «Restituições» ... 50000$00 N.º 2) «Publicidade ...» ... 125000$00 N.º 9) «Abono de família» ... 250000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:

N.º 1) «Força motriz» ... 150000$00 N.º 2) «Iluminação dos cais ...» ... 50000$00 N.º 3) «Água ...» ... 100000$00 N.º 4), alínea 1 «Amortização da importância abonada pelo Estado» ... 700000$00 N.º 5), alínea 2 «Outras indemnizações» ... 222617$50 N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 10015000$00 N.º 10) «Encargos com obras ...» ... 800000$00 N.º 13) «Missões extraordinários ...» ... 50000$00 Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ...

50000$00 ... 16222617$50 Contrapartida:

Receita ordinária Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 7000000$00 Artigo 4.º «Acostagem de embarcações» ... 500000$00 Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 300000$00 Artigo 10.º «Guindagem» ... 681000$00 Artigo 26.º «Diversas receitas não classificadas» ... 222617$50 Artigo 31.º «Venda de terrenos ...» ... 1050000$00 Artigo 32.º «Saldo da gerência ...» ... 6469000$00 ... 16222617$50 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 7 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1929-03-27 - Decreto 16670 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

  Estabelece as bases a que deve obedecer a elaboração dos orçamentos de todos os Ministérios. Cria a Intendência Geral do Orçamento por cujo intermédio o Ministro das Finanças fiscalizará a preparação e execução do orçamento.

• 1930-05-24 - Decreto 18381 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Reforma a Contabilidade Pública, dispondo sobre princípios de escrituração de verbas orçamentais e de gestão orçamental, nomeadamente de despesas e receitas públicas, da vigência do ano económico e da gerência, abertura de créditos extraordinários e especiais, de vencimentos, de reposições de dinheiros públicos, de transferências de verbas e de pagamentos. Dispõe transitoriamente sobre a caducidade dos saldos das despesas orçamentais dos anos económicos de 1928-1929 e 1929-1930 e aprova normas relativas às (...)

• 1933-04-11 - Decreto-Lei 22470 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos

  Dispõe sobre os prazos de entrada em vigor das leis e sobre a sua publicação, prevendo ainda as fórmulas de revogação dos diferentes diplomas.

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.

• 1939-08-16 - Decreto-Lei 29829 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

  Permite ao Ministro autorizar a execução no Instituto Nacional de Estatística de trabalhos especiais de estatística respeitantes a outros organismos.