Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes:
Encargos Gerais da Nação
No capítulo 4.º:Artigo 86.º:
Do n.º 1) «Impressos» ... -60000$00 Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +60000$00 Do artigo 90.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -90000$00 Para o artigo 88.º, n.º 2) «Telefones» ... +90000$00
Ministério das Finanças
No capítulo 2.º:Do artigo 22.º, n.º 1) «Para pagamento de todas as despesas relativas à representação portuguesa no 5.º Congresso Internacional de Instituições Superiores de Fiscalização das Finanças Públicas ...» ... -10000$00 Para o artigo 19.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +10000$00 No capítulo 8.º:
Do artigo 73.º, n.º 1) «Móveis» ... -6000$00 Para o artigo 75.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +6000$00 No capítulo 15.º:
Do artigo 189.º, n.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -45000$00 Para o artigo 190.º, n.º 1) «Remunerações ao pessoal do quadro técnico ...» ...
+45000$00
Ministério da Justiça
No capítulo 4.º:Do artigo 265.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2000$00 Para o artigo 266.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +2000$00 No capítulo 5.º Do artigo 359.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... 1000$00 Para o artigo 360.º, n.º 2) «Alimentação» ... +1000$00 No capítulo 7.º:
Do artigo 482.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -1000$00 Para o artigo 484.º, n.º 1) «Ajudas de custo ...» ... +1000$00
Ministério da Marinha
No capítulo 3.º:Do artigo 27.º, n.º 1) «Vencimentos do pessoal ...» ... 615000$00 Para o artigo 28.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 3) «Subsídio para alimentação de sargentos ...» ... +600000$00 N.º 4) «Ração de campanha ...» ... +15000$00 Artigo 93.º:
Do n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ...
-70000$00 Para o n.º 1) «Móveis» ... +70000$00 Do artigo 93.º, n.º 2), alínea 2 «Material para o serviço de desmagnetização de navios» ... -10000$00 Do artigo 95.º «Material de consumo corrente»:
N.º 2), alínea 2 «Material para manufactura de munições, ...» ... -180000$00 N.º 3) «Artigos para a sinalização e socorros» ... -140000$00 Para o artigo 94.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1) «De imóveis»:
Alínea 1 «Prédios urbanos: ...» ... +20000$00 Alínea 4 «Limpeza da mata (Vale do Zebro)» ... +20000$00 N.º 2), alínea 2 «Veículos com motor» ... +20000$00 N.º 3) «De móveis» ... +20000$00 N.º 4) «De material da defesa ...» ... +250000$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
No capítulo 3.º:Do artigo 34.º, n.º 3) «Despesas com a representação de Portugal no Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.)» ... -20000$00 Para o artigo 31.º, n.º 3) «Transportes» ... +20000$00
Ministério das Obras Públicas
No capítulo 4.º:Do artigo 48.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -210000$00 Para o artigo 50.º «Outras despesas com o pessoal»:
N.º 1) «Ajudas de custo» ... +60000$00 N.º 2) «Despesas de deslocação, ...» ... +150000$00 Artigo 53.º:
Do n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... -7000$00 Para o n.º 4) «De móveis» ... +7000$00
Ministério do Ultramar
No capítulo 13.º Do artigo 130.º «Outros encargos»:N.º 1) «Missões geográficas, ...» ... -60000$00 N.º 3) «Subsídios a estagiários ...» ... -30000$00 N.º 4) «Subsídios a investigadores ...» ... -40000$00 N.º 6) «Representação em congressos ...» ... -37000$00 N.º 7) «Museu do Ultramar ...» ... -100000$00 N.º 8) «Contribuição para a Estação de Biologia Marítima de Angola» ... -45000$00 N.º 9) «Colaboração nas Conferências Internacionais dos Africanistas Ocidentais» ...
-80000$00 N.º 11) «Formação de investigadores» ... -30000$00 Para o artigo 129.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... +422000$00
Ministério da Educação Nacional
No capítulo 3.º:Do artigo 258.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -110000$00 Para o artigo 259.º, n.º 2) «Gratificações pela regência de cursos práticos» ...
+110000$00 No capítulo 5.º:
Do artigo 827.º, n.º 1) «Semoventes», alínea 1 «Animais»:
Escola Técnica de Mirandela ... -6000$00 Para o artigo 829.º, n.º 2) «Impressos»:
Escola Técnica de Mirandela ... +6000$00 Do artigo 835.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... -5480$00 Para o artigo 836.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...
+5480$00 Do artigo 856.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -49800$00 Para o artigo 857.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...
+49800$00 No capítulo 6.º:
Do artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Pessoal das direcções dos distritos escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Braga ... -5000$00 Para o artigo 894.º, n.º 2) «Despesas de deslocação ...», alínea 1 «Direcções dos Distritos Escolares»:
Direcção do Distrito Escolar de Braga ... +5000$00
Ministério das Comunicações
No capítulo 3.º:Do artigo 36.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -10000$00 Para o artigo 35.º, n.º 2) «Telefones» ... +10000$00 No capítulo 4.º:
Do artigo 53.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...»:
Continente ... -200000$00 Açores ... -100000$00 Cabo Verde ... -21000$00 ... -321000$00 Para o artigo 54.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários», alínea 1 «Pessoal dos serviços permanentes» ... +321000$00 Do artigo 84.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -36000$00 Para o artigo 86.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +36000$00 Do artigo 91.º, n.º 2) «Luz, ...» ... -20000$00 Do artigo 93.º, n.º 1) «Rendas de terrenos» ... -3000$00 Do artigo 95.º, n.º 1) «Força motriz» ... -14000$00 Para o artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... +37000$00
Ministério das Corporações e Previdência Social
No capítulo 2.º:
Do artigo 23.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -31000$00 Para o artigo 22.º, n.º 2) «Telefones» ... +31000$00
Ministério da Saúde e Assistência
No capítulo 3.º:Do artigo 30.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Para a Direcção-Geral de Saúde» ...
-15000$00 Para o artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «Da subsecção do Parque Sanitário do Porto» ... +15000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 111043161$30, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 4.º «Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo»:Artigo 84.º, n.º 1) «Móveis» ... 30000$00 Artigo 85.º, n.º 1, alínea 1 «Reparação, beneficiação e conservação dos imóveis ...» ...
65000$00 Artigo 92.º, n.º 1) «Despesas de turismo» ... 833400$00 Capítulo 5.º «Instituto Nacional de Estatística»:
Artigo 93.º, n.º 2), alínea 1 « Remunerações ao pessoal chamado a prestar serviço nas condições do Decreto-Lei 29829, ...» ... 150000$00 Artigo 98.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...», alínea 2 «Para os serviços a que se refere o Decreto-Lei 29829, ...» ... 210000$00 ... 1288400$00
Ministério das Finanças
Capítulo 2.º «Tribunal de Contas»:Artigo 17.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 10000$00 Artigo 18.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos» ... 10000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00 Capítulo 8.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Tesouraria dos concelhos e bairros
Artigo 96.º, n.º 2), alínea 2 «Subsídio à Câmara Municipal de Guimarães» (f) ...10000$00
Administração dos próprios da Fazenda Pública
Palácios e monumentos nacionais e outros bens
Artigo 101.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2 «Veículos com motor» ... 14030$00 Capítulo 15.º «Casa da Moeda»:
Artigo 200.º, n.º 2), alínea 1 «Aquisição de metais para amoedar» ... 3000000$00 ... 3059030$00
Ministério do Interior
Capítulo 5.º «Polícia de Segurança Pública»:Artigo 69.º, n.º 1) «Serviços clínicos ...» ... 1200000$00 Capítulo 6.º «Polícia Internacional e de Defesa do Estado»:
Artigo 86.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 300000$00 Artigo 88.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 100000$00 Artigo 92.º, n.º 3) «Subsídios ...», alínea 1 «Cofre Geral da Polícia Internacional e de Defesa do Estado» ... 3500000$00 ... 5100000$00
Ministério da Justiça
Capítulo 3.º «Direcção-Geral da Justiça - Direcção-Geral»:Artigo 54.º, n.º 3) «Transportes», alínea 2 «Dos magistrados do Ministério Público, ...» ... 10000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais»:
Direcção-Geral
Artigo 162.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 10000$00 Artigo 164.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 1000$00Quadros únicos
Artigo 172.º n.º 1) «Transportes» ... 8000$00Serviço de remoção de presos
Artigo 180.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 15000$00Cadeias comarcas e de julgados municipais
Artigo 185.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» - «Vencimentos a carcereiros, ...» ...
33004$00
Prisão-Sanatório da Guarda
Artigo 310.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 99000$00Cadeia do Forte de Peniche
Artigo 321.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 25000$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais»:
Instituto de Medicina Legal do Porto
Artigo 487.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 5000$00 Artigo 488.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 5000$00Ministério do Exército
Capítulo 3.º «Serviços de instrução - Direcções das armas»:Artigo 46.º, n.º 2) «Material de defesa ...», alínea 2 «Direcção da Arma de Transmissões» ... 140000$00
Ministério da Marinha
Capítulo 3.º «Superintendência dos Serviços da Armada»:
Oficiais da corporação da Armada
Artigo 26.º, n.º 2) «Subsídio para alimentação ...» ... 1100000$00Reservas da marinha
Artigo 29.º, n.º 2) «Gratificações ...» ... 30000$00 Artigo 30.º, n.º 2) «Pensões aos sargentos ...» ... 800000$00Navios e material flutuante da Armada
Artigo 35.º, n.º 1) «De material de defesa ...»:Alínea 3 «Motores, ... » ... 1500000$00 Alínea 4 «Sobresselentes de navios ...» ... 2500000$00 Artigo 37.º, n.º 4) «Desinfecção, ...» ... 100000$00
Direcção do Serviço do Pessoal
Artigo 49.º, n.º 1), alínea 1 «Edição da Lista da Armada, ...» ... 100000$00Direcção do Serviço de Abastecimentos
Artigo» 121.º, n.º 1) «Móveis»:
Alínea 1 «Material fixo ...» ... 2000000$00 Alínea 2 «Tanoaria ...» ... 100000$00 Alínea 4 «Diversos móveis, ...» ... 25000$00 Artigo 122.º, n.º 3) «De móveis»:
Alínea 1 «Reparação ...» ... 500000$00 Alínea 2 «Outros móveis» ... 20000$00 Artigo 123.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Combustíveis ...» ... 12000000$00 N.º 2) «Material de consumo» ... 2500000$00 N.º 3) «Impressos ...» ... 300000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 600000$00 N.º 5) «Embalagens ...» ... 60000$00 Artigo 125.º, n.º 3) «Transportes» ... 300000$00 Artigo 128.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) « Artigos de equipamento» ... 2000000$00 N.º 2) «Géneros alimentícios ...»:
Alínea 1 «Géneros alimentícios» ... 6000000$00 Alínea 2 «Artigos de fardamento» ... 5000000$00
Tribunal Militar de Marinha
Artigo 162.º, n.º 2) «Telefones» ... 900$00 Capítulo 11.º «Despesas de anos económicos findos»:Artigo 260.º «Despesas de anos económicos findos» ... 200000$00 ... 37735900$00
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 3.º «Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna - Serviços internos da Direcção-Geral»:Artigo 23.º, n.º 3) «Despesas de representação ...» ... 350000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares - Serviços externos da Direcção-Geral»:
Artigo 38.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 620000$00 Artigo 40.º, n.º 1) «Despesas de deslocação, ...» ... 1600000$00 Artigo 43.º, n.º 1) «Impressos» ... 273000$00 Artigo 47.º, n.º 3) «Despesas de representação do Ministério ...» ... 45000$00 Capítulo 7.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 50.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2400000$00 ... 5288000$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:Artigo 53.º, n.º 2) «De imóveis», alínea 32 «Outros edifícios públicos» ... 276632$00 Artigo 55.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 10000$00 Artigo 56.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... 30000$00 N.º 3) «Transportes»» ... 30000$00 Capítulo 8.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil»:
Artigo 98.º, n.º 2) «Para pagamento de despesas com o pessoal, ...» ... 5000000$00 ... 5346632$00
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:Artigo 4.º, n.º 1), alínea 1 «Veículos com motor»:
«Despesas com o automóvel do Ministro» ... 40000$00 Artigo 6.º, n.º 2) «Telefones» ... 10000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral - Junta Nacional da Educação»:
Artigo 27.º, n.º 3) «Transportes» ... 6400$00 Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Instrução universitária
Universidade de Coimbra
Reitoria, secretaria e tesouraria
Artigo 66.º, n.º 2), alínea 1 «Despesas de representação ...» ... 100000$00Anexos à Faculdade de Ciências
Artigo 176.º, n.º 1) «Força motriz» ... 1500$00Instrução artística
Museu Nacional de Arte Antiga
Artigo 550.º, n.º 2) «Telefones» ... 5000$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Artigo 766.º «Despesas de conservação ...»:N.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 5000$00 Liceu de Oeiras ... 5000$00 ... 10000$00 N.º 2) «De móveis»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 2500$00 Liceu de Oeiras ... 3000$00 ... 5500$00 Artigo 767.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 1500$00 Liceu de Oeiras ... 3000$00 ... 4500$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 3000$00 Liceu de Oeiras ... 5000$00 ... 8000$00 Artigo 768.º «Despesas de higiene, ...»:
N.º 1) «Serviços clínicos ...»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 500$00 N.º 2) «Luz, ...»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 10000$00 Liceu de Oeiras ... 20000$00 ... 30000$00 Artigo 769.º, n.º 2) «Telefones»:
Liceu Nacional de Oeiras ... 1000$00 Artigo 769.º, n.º 3) «Transportes»:
Liceu da Rainha D. Amélia ... 500$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional»:
Ensino industrial e comercial
Escolas técnicas elementares, industriais, comerciais e industriais-comerciais
Artigo 824.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício», n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(Durante três meses):
(ver documento original) Artigo 828.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 2) «Prédios urbanos»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 10000$00 N.º 3) «De móveis»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 6000$00 Artigo 829.º «Material de consumo corrente»:
N.º 2) «Impressos»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 2000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 2000$00 Artigo 830.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Escola Comercial de Ferreira Borges ... 30000$00
Ensino agrícola
Ensino médio
Escola de Regentes Agrícolas de Santarém
Artigo 846.º, n.º 1) «Gratificações pela acumulação do serviço de regências» ...
5500$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário»:
Artigo 883.º, n.º 3) «Transportes» ... 20000$00
Ensino primário
Artigo 899.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «Direcções dos distritos escolares»:«Direcção do Distrito Escolar de Braga» ... 1000$00 ... 329400$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários»:Artigo 62.º, n.º 7), alínea 1 «Combate à peste suína (estirpe L), incluindo indemnizações» ... 7000000$00
Estabelecimentos diversos
Estação de Avicultura Nacional
Artigo 105.º, n.º 1) «Participações em cobranças ou receitas» ... 120000$00 ... 7120000$00Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º «Aeronáutica civil»:
Aeroporto de Lisboa
Artigo 67.º «Despesas com o pessoal» ... 969636$00 Artigo 68.º «Despesas com o material» ... 15989821$80 Artigo 71.º «Despesas de anos económicos findos» ... 150000$00Aeroporto de Faro
Artigo 92.º, n.º 3) «Transportes» ... 165000$00 Capítulo 7.º «Administração dos Portos do Douro e Leixões»:Artigo 158.º «Despesas com o pessoal» ... 1110000$00 Artigo 159.º «Despesas com o material» ... 2150000$00 Artigo 160.º «Pagamento de serviços ...» ... 12912617$50 Artigo 161.º «Acidentes em serviço» ... 50000$00 Capítulo 9.º «Juntas autónomas dos portos»:
Artigo 168.º, n.º 1) «Subsídios a cofres ...»:
Alínea 1 «Junta Autónoma das Portos do Norte»:
Viana do Castelo ... 150000$00 Póvoa de Varzim ... 50000$00 ... 200000$00 Alínea 2 «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 3000000$00 Alínea 3 «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 416000$00 Alínea 4 «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2200000$00 Alínea 6 «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:
Faro-Olhão ... 400000$00 Tavira ... 200000$00 Vila Real de Santo António ... 600000$00 ... 1200000$00 Alínea 8 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ... 1600000$00 Alínea 9 «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00 Capítulo 11.º «Abono de família aos funcionários»:
Artigo 174.º «Despesas com o abono de família aos funcionários» ... 60000$00 ... 42773075$30
Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 4.º «Magistratura do trabalho - Tribunais do trabalho»:
Artigo 61.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... 7200$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º «Direcção-Geral de Saúde»:
Direcção-Geral
Artigo 31.º, n.º 1) «Rendas de casa», alínea 2 «Da subsecção do Parque Sanitário no Porto» ... 3000$00 Artigo 33, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...»:Instituto Superior de Higiene do Dr. Ricardo Jorge ... 6034$60 Centro Nacional da Gripe ... 742$90 Serviços de higiene rural ... 35512$20 Dispensário Central de Higiene Social de Lisboa ... 229000$00 Outros organismos especiais de sanidade ... 215649$20 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Hospitais»:
Artigo 75.º, n.º 1) «Subsídios ...»:
Alínea 1 «Estabelecimentos hospitalares: comparticipação nos encargos de sustentação ...»:
Hospitais Civis de Lisboa ... 870247$00 Hospital de Santa Maria ... 146216$20 Comparticipação nos encargos de sustentação dos Hospitais da Rainha D. Leonor ...
988117$90 Alínea 3 «Assistência nas doenças reumatismais e cárdio-vasculares» ... 150000$00 ... 2644520$00 ... 111043161$30 Art. 3.º Como compensação dos créditos designados no artigo anterior, são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 70.º «Diversas receitas não classificadas» ... 239000$00 Capítulo 5.º, artigo 114.º «Aeroporto de Lisboa» ... 12680248$20 Capítulo 5.º, artigo 120.º «Portos do Douro e Leixões» ... 16222617$50 Capítulo 7.º, artigo 175.º «Reembolso do custo de materiais fornecidos pela Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha» ... 24605000$00 Capítulo 7.º, artigo 176.º «Reembolso das dotações concedidas à Direcção do Serviço de Abastecimentos do Ministério da Marinha ...» ... 11000000$00 Capítulo 7.º, artigo 177.º «Reembolso das despesas com a aquisição de impressos para passaportes» ... 273000$00 Capítulo 8.º, artigo 215.º «Receitas diversas» ... 2641520$00 Capítulo 8.º, artigo 246.º «Laboratório Nacional de Engenharia Civil» ... 5000000$00 Capítulo 8.º, artigo 250.º «Estabelecimentos zootécnicos» ... 120000$00 Capítulo 8.º, artigo 253.º, «Serviços pecuários - Taxas destinadas à luta contra a peste suína africana.» ... 7000000$00 Capítulo 8.º, artigo 266.º «Junta Autónoma dos Portos do Norte»:Viana do Castelo ... 150000$00 Póvoa de Varzim ... 50000$00 Capítulo 8.º, artigo 267.º «Junta Autónoma do Porto de Aveiro» ... 3000000$00 Capítulo 8.º, artigo 268.º «Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz» ... 416000$00 Capítulo 8.º, artigo 269.º «Junta Autónoma do Porto de Setúbal» ... 2200000$00 Capítulo 8.º, artigo 271.º «Junta Autónoma dos Portos de Sotavento do Algarve»:
Faro-Olhão ... 400000$00 Tavira ... 200000$00 Vila Real de Santo António ... 600000$00 Capítulo 8.º, artigo 273.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada» ...
1600000$00 Capítulo 8.º, artigo 274.º «Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo» ... 600000$00 ... 88997385$70
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 1), alínea 1 ... 90000$00 Capítulo 4.º, artigo 81.º, n.º 2), alínea 1 ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 95000$00 Capítulo 7.º, artigo 124.º, n.º 1) ... 683400$00 Capítulo 5.º, artigo 103.º, n.º 1) ... 360000$00 ... 1288400$00Ministério das Finanças
Capítulo 1.º, artigo 12.º ... 4700662$00
Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 35000$00 ... 4735662$00Ministério do Interior
Capítulo 5.º, artigo 63.º, n.º 1) ... 1200000$00 Capítulo 6.º, artigo 82.º, n.º 1) ... 2900000$00 Capítulo 6.º, artigo 84.º, n.º 5) ... 1000000$00 ... 5100000$00Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 4.º, artigo 169.º, n.º 2) ... 11000$00 Capítulo 4.º, artigo 188.º, n.º 1) ... 25000$00 Capítulo 4.º, artigo 238.º, n.º 1) ... 8000$00 Capítulo 4.º, artigo 298.º, n.º 1) ... 33004$00 Capítulo 4.º, artigo 326.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 112004$00Ministério da Marinha
Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 1100000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 830000$00 Capítulo 3.º, artigo 159.º, n.º 1) ... 900$00 Capítulo 5.º, artigo 197.º, n.º 1) ... 200000$00 ... 2130900$00Ministério dos Negócios Estrangeiros
Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 240000$00 Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea 1 ... 30000$00 Capítulo 2.º, artigo 7.º, n.º 1), alínea 2 ... 120000$00 Capítulo 3.º, artigo 13.º, n.º 1), alínea 1 ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 1 ... 200000$00 Capítulo 3.º, artigo 24.º, n.º 1), alínea 2 ... 2220000$00 Capítulo 3.º, artigo 27.º, n.º 1) ... 395000$00 Capítulo 4.º, artigo 35.º, n.º 1), alínea 1 ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 38.º, n.º 1), alínea 1 ... 300000$00 ... 3615000$00Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 2), alínea 32 ... 70000$00Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 20.º, n.º 3), alínea 6 ... 50000$00 Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 1) ... 6400$00 Capítulo 3.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 95.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 3.º, artigo 118.º, n.º 1) ... 5500$00 Capítulo 4.º, artigo 772.º, n.º 1), alínea 2 ... 116500$00 Capítulo 5.º, artigo 824.º, n.º 1) ... 30000$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 ... 20000$00 Capítulo 6.º, artigo 892.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Braga» ...1000$00 ... 329400$00
Ministério das Comunicações
Capítulo 4.º, artigo 53.º, n.º 1) - Continente ... 60000$00 Capítulo 4.º, artigo 69.º ... 4429209$60 Capítulo 4.º, artigo 87.º, n.º 1) ... 5000$00 Capítulo 4.º, artigo 88.º, n.º 1) ... 50000$00 Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000$00 Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 2), alínea 1 ... 30000$00 Capítulo 4.º, artigo 89.º, n.º 3) ... 55000$00 Capítulo 4.º, artigo 90.º, n.º 1) ... 10000$00 ... 4654209$80Ministério das Corporações e Previdência Social
Capítulo 4.º, artigo 64.º, n.º 2) ... 7200$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 3.º, artigo 28.º, n.º 2), alínea 2 ... 3000$00 ... 111043161$30 Art. 4.º São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos:
Do Ministério da Saúde e Assistência
A observação (a) aposta à dotação do capítulo 3.º, artigo 33.º, n.º 3), alínea 1 «Subsídios ...: Serviços de higiene rural ...» é alterada para:
Sujeita a duplo cabimento a importância de 2287512$20 ...
Art. 5.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões:
Reforços:
Artigo 1.º, n.º 4) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal admitido nos termos dos artigos 32.º e 33.º da lei orgânica» ... 500000$00 Artigo 2.º, n.º 2) «Remunerações por trabalhos extraordinários» Alínea 1 «Pessoal menor» ... 10000$00 Alínea 2 «Pessoal referido no artigo 59.º da lei orgânica» ... 600000$00 Artigo 5.º «Aquisições de utilização permanente»:
N.º 2) «Móveis» ... 500000$00 N.º 4) «Imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 450000$00 Artigo 6.º «Despesas de conservação ...»:
N.º 1), alínea 5 «Pontes» ... 250000$00 N.º 2), alínea 1 «Veículos com motor» ... 800000$00 Artigo 7.º «Material de consumo corrente»:
N.º 3) «Impressos» ... 50000$00 N.º 4) «Artigos de expediente ...» ... 100000$00 Artigo 8.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 130000$00 Artigo 9.º «Despesas de comunicações»:
N.º 2) «Telefones» ... 200000$00 N.º 3) «Transportes» ... 70000$00 Artigo 11.º «Encargos administrativos»:
N.º 1) «Restituições» ... 50000$00 N.º 2) «Publicidade ...» ... 125000$00 N.º 9) «Abono de família» ... 250000$00 Artigo 12.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Força motriz» ... 150000$00 N.º 2) «Iluminação dos cais ...» ... 50000$00 N.º 3) «Água ...» ... 100000$00 N.º 4), alínea 1 «Amortização da importância abonada pelo Estado» ... 700000$00 N.º 5), alínea 2 «Outras indemnizações» ... 222617$50 N.º 8), alínea 2 «Fundo de melhoramentos ...» ... 10015000$00 N.º 10) «Encargos com obras ...» ... 800000$00 N.º 13) «Missões extraordinários ...» ... 50000$00 Artigo 13.º, n.º 1) «Para pagamento de despesas com assistência clínica, ...» ...
50000$00 ... 16222617$50 Contrapartida:
Receita ordinária Artigo 2.º «Imposto de cais» ... 7000000$00 Artigo 4.º «Acostagem de embarcações» ... 500000$00 Artigo 5.º «Armazenagem de mercadorias» ... 300000$00 Artigo 10.º «Guindagem» ... 681000$00 Artigo 26.º «Diversas receitas não classificadas» ... 222617$50 Artigo 31.º «Venda de terrenos ...» ... 1050000$00 Artigo 32.º «Saldo da gerência ...» ... 6469000$00 ... 16222617$50 Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 7 de Outubro de 1965. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.