Integração de doze trabalhadores das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento, em postos de trabalho vagos do mapa de pessoal do Estado-Maior-General das Forças Armadas, tendo sido celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 19 de março de 2015

Despacho (extrato) n.º 4734/2016

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da aplicação do estabelecido no artigo 5.º do Decreto Lei 167/2014, de 6 de novembro, conjugado com a alínea a) do n.º 3 do artigo 248.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho foi, por despacho de 08 de julho de 2015, do Adjunto para o Planeamento e Coordenação, autorizada a integração dos trabalhadores a seguir indicados, em postos de trabalho vagos do mapa de pessoal do Estado-Maior-General das Forças Armadas, tendo sido celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 19 de março de 2015.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-11-06 - Decreto-Lei 167/2014 - Ministério da Defesa Nacional

  Define os termos da extinção dos estabelecimentos fabris do Exército denominados Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento e Oficinas Gerais de Material de Engenharia