Cessação de funções da licenciada Anabela Valente de Pinho Mendonça como chefe da Divisão de Normalização Orçamental e Controlo, da Direção de Serviços do Orçamento

Despacho 4732/2016

Considerando que, Nos termos dos n.os 1 e 6 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, podendo cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente;

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 27.º, em conjugação com a alínea d) do artigo 7.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, determino a cessação de funções da licenciada Anabela Valente de Pinho Mendonça como Chefe da Divisão de Normalização Orçamental e Controlo, da Direção de Serviços do Orçamento, com efeitos a 1 de abril de 2016.

30 de março de 2016. - A DiretoraGeral, Manuela Proença.

209478462

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública