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Declaração de retificação n.º 363/2016
Retificação ao Regulamento 291/2016
O regulamento 291/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 18 de março, saiu com inexatidão, já que o artigo 8.º faz referência a uma tabela que não foi publicada em anexo. Para o efeito remete-se a referida tabela.
29 de março de 2016. - O Presidente da Câmara, Francisco Luís
Teixeira Alves.
209472298
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