Manuel João Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa faz público, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em consulta pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente Aviso no
Diário da República, o Projeto de alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa.
Durante este período, poderão os interessados consultar o referido Projeto de alteração, publicitado, através do Edital 22/2016 de 15 de março, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Vila Viçosa em www.cm-vilavicosa.pt, podendo fazer chegar as suas sugestões/reclamações por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal 15 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel João Fontainhas Condenado.
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FREGUESIA DE BENAVENTE