Considerando que foi aberto procedimento concursal para efeitos de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de Chefe da Unidade de Recursos Humanos - cargo de direção intermédia de 3.º grau (Ref. PC.01.2015.CURH), por publicitação na Bolsa de Emprego Público, em 16 de outubro de 2015, com o código de oferta OE201510/0317;
Considerando que os candidatos admitidos foram submetidos aos métodos de seleção avaliação curricular e entrevista pública;
Considerando que os candidatos foram notificados da classificação final obtida, através dos ofícios n.os 8681, 8687, 8695 e 8700, todos de 19 de fevereiro de 2016, não tendo, contudo, havido lugar a audiência dos interessados, conforme determina o n.º 13 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada;
Considerando a proposta de designação da Sr.ª Dr.ª Teresa de Jesus Monteiro dos Santos para o cargo de Chefe da Unidade de Recursos Humanos - cargo de direção intermédia de 3.º grau, que me foi submetida na presente data, e que se encontra em anexo à ata de reunião do júri n.º 11.2016, de 12 de fevereiro, cujo teor se dá aqui por reproduzido na íntegra, e de onde resulta, de forma cabalmente fundamentada, que aquela candidata reúne as condições necessárias para o efeito.
Decido, no uso das competências que me são conferidas pelo disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e na primeira parte do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada, conjugada com o artigo 13.º do Decreto Lei 49/2012, de 29 de agosto, designar, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, com efeitos ao dia 01 de março de 2016, a candidata Sr.ª Dr.ª Teresa de Jesus Monteiro dos Santos no cargo de Chefe da Unidade de Recursos Humanos - cargo de direção intermédia de 3.º grau, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º do anexo à Lei 35/2004, de 20 de junho (LTFP), e nos n.os 9 a 12 todos do artigo 21.º da referida Lei 2/2004, alterada, dado ter demonstrado, a um nível muito bom, a titularidade do perfil exigido para o exercício do cargo e que lhe valeu a obtenção da classificação final de 18,475 valores, por força da média aritmética ponderada das pontuações atribuídas na avaliação curricular (17,333 valores) e na entrevista pública (19,333 valores).
A remuneração do cargo é a prevista em diploma próprio e a despesa resultante tem cabimento orçamental na rubrica 02 do Capítulo Orgâ-nico e 01.01.04.04 da classificação económica, do orçamento em vigor, sendo autorizada a opção pela retribuição base da respetiva categoria de origem, caso pretenda beneficiar da prerrogativa contida no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004.
A interposição de recurso administrativo do presente despacho de designação não tem efeitos suspensivos, conforme previsto no n.º 14 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada.
Conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada, deverá o despacho de designação devidamente fundamentado, ser publicado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.
1 de março de 2016. - O Presidente da Câmara Municipal, Raul
Castro.
Nota relativa ao currículo académico e profissional da designada:
a) Formação académica:
licenciatura em Organização e Gestão de Empresas - Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria, concluída em 15 de dezembro de 2006;
b) Formação profissional mais relevante:
“Lei das Finanças Locais”, “Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas”, “Gestão do Tempo”, “Novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações”, “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, “Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas”, “A Prestação de Contas no SIAL”, “O Orçamento no SIAL”, “A Nova Proteção Social na Administração Pública”, “A Reforma da Administração Pública”, “Alterações Legislativas na Administração Pública”, “Carreiras e Remunerações”, “A Implementação das Alterações ao Regime de Carreiras”
;
c) Experiência profissional no Município de Leiria:
Ingressou no quadro de pessoal em 19 de maio de 1997, com a categoria de 3.º Oficial, tendo por reestruturação de carreiras a categoria passado a designar-se Assistente Administrativa, com efeitos a 01 de janeiro de 1998. Na sequência de promoção na carreira, passou a Assistente Administrativa Principal em 03 de setembro de 2001, e a Assistente Administrativa Especialista em 20 de maio de 2005. Na sequência de processos de reclassificação profissional, foi nomeada na categoria de Técnica de Gestão de Empresas de 2.ª Classe, com efeitos a 15 de julho de 2005, e Técnica Superior de Gestão de Empresas de 2.ª Classe, com efeitos a 01 de novembro de 2007, tendo a carreira e categoria passado a designar-se Técnica Superior, com efeitos a 01 de janeiro de 2009. De 23 de outubro de 2006 a 31 de dezembro de 2008, desempenhou funções de gestão e coordenação do Setor de Vencimentos, Abonos e Assiduidade da Divisão de Recursos Humanos. Em 5 de janeiro de 2015 foi designada em regime de substituição no cargo de Chefe da Unidade de Recursos Humanos, cargo que desempenhou até 29 de fevereiro de 2016.
309454429
MUNICÍPIO DE MANTEIGAS
