1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012 de 20 de janeiro designo Técnica Especialista do meu Gabinete, a licenciada Inês Filipa Antão Marrelha Henriques.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções no âmbito das respetivas qualificações académicas e profissionais, em particular de apoio jurídico, administrativo e documental.
3 - O estatuto remuneratório da designada corresponde ao previsto para as funções de apoio técnico e administrativo, conforme o ponto ii) da alínea c) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012.
4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012 de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 21 de março de 2016.
6 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
22 de março de 2016. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do
Nascimento Cabrita.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Nome:
Inês Filipa Antão Marrelha Henriques;
Data de Nascimento:
04/11/1989.
II - Formação Académica:
- Licenciatura em Direito - Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias Lisboa (2006)
III - Percurso profissional:
- Analista de Penhoras - Sibs Processos, Alfragide (Portugal), de
24 novembro 2013 a 25 novembro 2014
- Estagiária no Tribunal do Seixal - DireçãoGeral da Administração da Justiça - Ministério da Justiça, Seixal (Portugal)
209470694
Gabinete do SecretárioGeral do Sistema de Informações da República Portuguesa
