Concede o subsídio de alojamento ao chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, João Paulo Moreira Correia.

Despacho 14297/2009

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 72/80, de 15 de Abril, aos chefes de gabinete dos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km pode ser concedida habitação por conta do Estado, ou atribuído um subsídio de alojamento, a título excepcional, a partir da data do despacho de nomeação e enquanto durarem as suas funções.

2 - Verificados que estão os requisitos legais e por proposta do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, concedo ao chefe do Gabinete da Secretária de Estado dos Transportes, licenciado João Paulo Moreira Correia, o subsídio de alojamento de 50 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações de base superiores ao valor do nível remuneratório 18, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009.

16 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1980-04-15 - Decreto-Lei 72/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Concede aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 100 km habitação por conta do Estado ou atribui um subsídio de alojamento.