Portaria 23306, de 12 de Abril
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Corpo emitente:
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda
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Fonte: Diário do Governo n.º 88/1968, Série I de 1968-04-12.
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Data:
1968-04-12
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Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa do orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano corrente.
Portaria 23306
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do
artigo 5.º do
Decreto-Lei 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial
da importância de 9500$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 17.º
«Diversos encargos - Despesas de anos económicos findos», da tabela de despesa do
orçamento privativo do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o ano
corrente, tomando como contrapartida igual importância a sair das disponibilidades
existentes na verba do capítulo único, artigo 1.º, n.º 1) «Despesas com o pessoal -
Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei»,
da referida tabela de despesa.
Ministério do Ultramar, 12 de Abril de 1968. - Pelo Ministro do Ultramar, José Coelho de
Almeida Cota, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/04/12/plain-255212.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/255212.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1937-12-27 -
Decreto-Lei
28326 -
Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
Estabelece normas a que devem obedecer a elaboração e execução dos orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Depósito Militar Colonial, Jardim Colonial e Museu Agricola Colonial e Agência Geral das Colónias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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