Ministério da Marinha, 2 de Abril de 1968. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha
Mendonça Dias.
Despacho Ministerial DD317, de 11 de Abril
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA MARINHA
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 87, de 11.04.1968, Pág. 529
- Data: 1968-04-11
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Sumário
Determina que passem a aplicar-se aos centros piscatórios de Viana do Castelo, Aveiro e Olhão as disposições constantes do § 2.º do n.º 1.º da Portaria n.º 18418 (vendas de peixe provenientes da pesca artesanal).
Texto do documento
De acordo com a proposta do presidente da Junta Central das Casas dos Pescadores e
nos termos do § 4.º do n.º 1.º da Portaria 18418, de 25 de Abril de 1961, determino que
passem a aplicar-se aos centros piscatórios de Viana do Castelo, Aveiro e Olhão as
disposições constantes do § 2.º do n.º 1.º da mesma portaria.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1968/04/11/plain-255202.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255202.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1961-04-25 -
Portaria
18418 -
Ministérios da Marinha e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio
Liberta da tabela de preços máximos anexa à Portaria n.º 18113 as vendas de peixe provenientes da pesca artesanal e estabelece algumas disposições sugeridas pela aplicação da Portaria n.º 18113.
Aviso
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