1961.
Ministério das Finanças, 11 de Abril de 1968. - Pelo Ministro das Finanças, Ricardo Augusto Parreira Faria Blanc, Subsecretário de Estado do Tesouro.
Portaria 23302, de 11 de Abril
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Repartição Central
- Fonte: Diário do Governo n.º 87/1968, Série I de 1968-04-11.
- Data: 1968-04-11
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Sumário
Fixa em 2 por cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 43902 (exercício da actividade de mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária e imobiliária).
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, fixar em 2 por
cento a taxa a que se refere o artigo 4.º do Decreto-Lei 43902, de 8 de Setembro de
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/255201.dre.pdf .
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-
1961-09-08 -
Decreto-Lei
43902 -
Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros
Torna obrigatória a prestação de uma caução as pessoas singulares e as sociedades que forem autorizadas a exercer a actividade comercial referida no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 43767, 30 de Junho de 1961 (mediador na compra e venda de bens imobiliários e na realização de empréstimos com garantia hipotecária, mobiliária ou imobiliária).
Aviso
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