Considerando que de acordo com o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que estabelece a lei orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P., ao recrutamento dos diretores de segurança social são aplicáveis as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, doravante abreviadamente designado Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o lugar de diretor de segurança social do Centro Distrital de Faro, se encontra vago e importa proceder à nomeação do respetivo titular, a fim de garantir o normal e eficaz funcionamento deste serviço;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente estabelece no respetivo artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar, nomeadamente durante o período temporal em que esteja em curso o respetivo procedimento concursal;
Considerando que será solicitada à Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a abertura de procedimento concursal para o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Faro, do Instituto da Segurança Social, I. P., em obediências às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que a ora designada detém os requisitos previstos para o cargo e possui a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções:
1 - Designo, no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, em regime de substituição, a licenciada Maria Margarida Flores Martins Alves para exercer o cargo de diretora de segurança social do Centro Distrital de Faro, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Lei 83/2012, de 30 de março, e o n.º 2 do artigo 2.º dos Estatutos do ISS, I. P., aprovados pela Portaria 135/2012, de 8 de maio.
2 - Para os efeitos previstos nos artigos 16.º e 17.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, fica a designada autorizada a exercer atividades de docência.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 5 - Publique-se no Diário da República. 21 de março de 2016. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
ANEXO
Maria Margarida Flores Gomes Martins Alves, Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, detentora de pósgraduação de Direito Penal Económico e Europeu ministrado pela mesma Universidade, possuidora do FORGEP/INA, técnica superior do ISSIP, do quadro do Serviço de Fiscalização do Algarve, exerce desde 2012 as funções de Diretora de Unidade de Prestações e Contribuições no Centro Distrital de Segurança Social de Faro, sendo igualmente Assistente convidada da ESGHT da Universidade do Algarve onde leciona no mestrado de Fiscalidade.
De 2010.02 a 2012.09, exerceu as funções de Diretora de Unidade de Identificação Qualificação e Contribuições no Centro Distrital de Segurança Social de Faro.
De 2004.12 a 2010.01, exerceu as funções de Coordenadora da Secção de Processo do Instituto de Gestão Financeira em Faro em regime de cedência.
De 2004.06 a 2004.11, exerceu funções de Instrutora de processos crime no Núcleo de Averiguações de Ilícitos Criminais do Departamento de Fiscalização do Algarve do Instituto de Segurança Social, I. P.
De 2001.06 a 2004.05, exerceu funções de Diretora Distrital de Contribuintes, Devedores e Ilícitos Criminais na Delegação Distrital do Instituto de Gestão Financeira Segurança Social, tendo cessado funções a 31/05/2004 por extinção das delegações do IGFSS.
2001.06 - Celebra contrato de trabalho por tempo indeterminado com o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
De 1999 a 2001 - Exerceu funções de instrutora Processos Crime como Técnica Superior no NAIC, bem como Advogada do CRSSA.
1999.05 - Admitida como Técnica Superior de 2.ª com contrato a termo certo pelo CRSSA.
1994.11 - Inscrição na Ordem dos Advogados.
209459127
