Determina a cessação da comissão de serviço, a pedido do interessado, com efeitos a 1 de março de 2016, do Professor Doutor António Pedro Pereira Nina Barbas Homem, Professor Catedrático, como Diretor do Centro de Estudos Judiciários

Despacho 4382/2016

Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a pedido do interessado, por meu despacho de 01 de março de 2016, determinei a cessação da comissão de serviço, com efeitos à mesma data, do Professor Doutor António Pedro Pereira Nina Barbas Homem, Professor Catedrático, como Diretor do Centro de Estudos Judiciários, cargo para o qual foi designado por Despacho 13082/2011, de 21 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de setembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 1653/2011, de 21 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 211, de 3 de novembro, e cuja comissão de serviço foi renovada por Despacho

n.º 3868/2015, de 31 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 76, de 20 de abril.

21 de março de 2016. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.

209458406

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública