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Aviso 4305/2016, de 30 de Março

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Sumário

Homologação da lista de ordenação final do procedimento concursal comum para a frequência da 16.ª Edição do Curso de Estudos Avançados em Administração Pública (CEAGP)

Texto do documento

Aviso 4305/2016

Através do Aviso 11162/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 193, de 2 de outubro, e nos termos do artigo 39.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Portaria 213/2009, de 24 de fevereiro, foi aberto o procedimento concursal comum para a frequência da 16.ª Edição do Curso de Estudos Avançados em Administração Pública (CEAGP).

Após a aplicação dos dois métodos de seleção, de acordo com o fixado nos artigos 9.º e 10.º da citada Portaria 213/2009, de 24 de fevereiro, pelo presente despacho, procede-se à homologação da lista de ordenação final deste procedimento concursal.

A lista unitária de ordenação final será afixada nas instalações da DireçãoGeral da Qualificação dos Trabalhadores em funções Públicas (INA), na Rua Filipe Folque n.º 44, em Lisboa e disponibilizada na sua página eletrónica em www.ina.pt.

Da homologação da lista de ordenação final poderá ser interposto recurso hierárquico no prazo de 30 dias, atento o previsto no n.º 3 do artigo 39.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, e nos artigos 193.º e seguintes do CPA.

21 de março de 2016. - A DiretoraGeral, Mafalda Lopes dos

Santos.

209457167

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2550150.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

  • Tem documento Em vigor 2011-04-06 - Portaria 145-A/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de Janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e republica-a em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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