Nos termos dos artigos 3.º, n.º 1, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio assessor da Casa Civil o mestre Hélder
Gabinete Nacional de Segurança Aviso 4300/2016 Na impossibilidade de se proceder à sua notificação pessoal e postal, nos termos do artigo 222.º, conjugado com o artigo 214.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, é notificado Tomás Oliveira Perestrelo de Lima, com última morada conhecida na Av. Afonso Costa, Largo do Casal Vistoso n.º 5 - 5B, 1900-142 Lisboa, que, por despacho de 25 de fevereiro de 2016 do DiretorGeral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS), por inerência de funções, a Autoridade Nacional de Segurança, foi arquivado o processo disciplinar em que era visado, com os fundamentos constantes do mencionado despacho e do relatório final do processo disciplinar.
Nos termos do artigo 225.º da LGTFP, da referida decisão cabe recurso hierárquico, a interpor para o membro do Governo competente, no prazo de 20 dias, a contar da data da publicação do presente aviso.
Fica sem efeito a notificação efetuada através do Ofício n.º 221, Proc.
06.05.04, de 25 de fevereiro de 2016, do GNS.
17 de março de 2016. - O DiretorGeral, José Deolindo Torres
Sobral.
209453749
Instituto Nacional de Estatística, I. P.
Aviso (extrato) n.º 4301/2016 Em cumprimento do estabelecido na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, cessaram a relação Manuel Gomes dos Reis, do Centro de Estudos Fiscais da Autoridade Tributária e Aduaneira, com efeitos a partir de 9 de março de 2016 e em regime de comissão de serviço.
14 de março de 2016. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
