Regula a situação do pessoal a admitir como assalariado para a prestação de serviços eventuais nos diversos estabelecimentos dependentes do Ministério e do já admitido nas mesmas condições.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1961-10-21 - Decreto-Lei 43977 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

  Autoriza o Ministro da Exército a admitir e a manter eventualmente ao serviço do seu Ministério e nos diversos estabelecimentos e serviços dele dependentes, o pessoal civil julgado absolutamente indispensável à boa execução dos serviços, dentro dos limites das verbas inscritas no orçamento para esse fim.