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Portaria 660/2009, de 17 de Junho

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Sumário

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística do Monte Agudo, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amareleja e Santo Amador, município de Moura (processo n.º 611-AFN).

Texto do documento

Portaria 660/2009

de 17 de Junho

Pela Portaria 790/2003, de 13 de Agosto, foi renovada até 4 de Junho de 2009 a zona de caça turística do Monte Agudo (processo 611-AFN), situada no município de Moura, concessionada à Lebrinha - Caça e Pesca, Lda.

Pelas Portarias n.os 1250-A/2004 e 479/2007, respectivamente de 24 de Setembro e de 19 de Abril, foram anexados e desanexados vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com a área de 1655 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Amareleja e Santo Amador, município de Moura, com a área de 1656 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas classificadas poderá terminar, sem direito a indemnização, sempre que sejam introduzidas novas condicionantes por planos especiais de ordenamento do território ou obtidos dados científicos que comprovem a incompatibilidade da actividade cinegética com a conservação da natureza, até um máximo de 10 % da área total da zona de caça.

3.º São criadas as quatro áreas de condicionamento parcial à actividade cinegética, que a seguir se identificam:

a) Tipo A - área onde não é permitida a caça entre 15 de Fevereiro e 31 de Julho;

b) Tipo B - área onde não é permitida a caça entre 15 de Fevereiro e 31 de Julho, estando ainda limitada a jornada de caça entre 1 de Novembro e 15 de Fevereiro ao período que medeia entre as 9 e as 16 horas;

c) Tipo C - área onde, entre 1 de Novembro e 15 de Fevereiro, a jornada de caça está limitada ao período que medeia entre as 9 e as 16 horas;

d) Tipo D - área onde não é permitida a caça entre 1 de Dezembro e 31 de Julho, estando ainda limitada a jornada de caça entre 1 de Novembro e 1 de Dezembro ao período que medeia entre as 9 e as 16 horas.

4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 5 de Junho de 2009.

Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 5 de Junho de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 9 de Junho de 2009.

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2009/06/17/plain-254717.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/254717.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

  • Tem documento Em vigor 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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