Altera a composição da comissão de avaliação das propostas do concurso de parceria público-privada relativo ao novo hospital de Vila Franca de Xira.

Despacho 13669/2009

A comissão de avaliação das propostas do concurso de parceria público-privada relativo ao novo hospital de Vila Franca de Xira foi nomeada pelo despacho 172/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31 de 13 de Fevereiro de 2006, alterado pelo despacho 11 546/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007.

Considerando que entretanto cessou o mandato da vogal efectiva da referida comissão, licenciada Maria de Lourdes Caixaria Bastos como vice-presidente do conselho directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P, importa proceder à sua substituição.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 86/2003, de 26 de Abril, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 141/2006, de 27 de Julho, procede-se à alteração da composição da comissão de avaliação das propostas do concurso de parceria público-privada relativo ao novo hospital de Vila Franca de Xira, nos termos seguintes:

1 - É nomeado vogal efectivo da comissão de avaliação das propostas do concurso de parceria público-privada relativo ao novo hospital de Vila Franca de Xira o Prof.

Doutor Casimiro Francisco Ramos para substituir, nessa qualidade, a licenciada Maria de Lourdes Caixaria Bastos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde de 1 de Outubro de 2008.

4 de Junho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - A Ministra da Saúde, Ana Maria Teodoro Jorge.

201885335

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-04-26 - Decreto-Lei 86/2003 - Ministério das Finanças

  Define normas especiais aplicáveis às parcerias público-privadas.

• 2006-07-27 - Decreto-Lei 141/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril, revendo o regime jurídico aplicável à intervenção do Estado na definição, concepção, preparação, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização e acompanhamento global de parcerias público-privadas. Republicado com a redacção actual.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):