1 - Considerando a entrada em vigor da Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), aprovada pelo Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, registou-se uma alteração na estrutura base do modelo de organização desta Autoridade Nacional, nomeadamente, e por forma a garantir um controlo mais rigoroso das atividades da ANPC, reforçaram-se as competências na área da fiscalização e auditoria interna.
2 - Assim, no âmbito das competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, e sob proposta do Presidente da ANPC, Major-General Francisco Grave Pereira, nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei 73/2013, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 163/2014, de 31 de outubro, designo, em comissão de serviço, pelo período de três anos, para exercer funções de fiscalização na Direção Nacional de Auditoria e Fiscalização da ANPC, o Lic. João Nuno Fernandes Arrais de Castro, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais comummente reconhecidas são patentes na síntese curricular anexa.
3 - O presente despacho produz efeitos a 15 de março de 2016.
8 de março de 2016. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.
Síntese Curricular
Nome: João Nuno Fernandes Arrais de Castro
Data de Nascimento: 17 de março de 1966
Habilitações Literárias: Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (UAL)
Experiência profissional:
Técnico Superior (Direito) no Gabinete de Contratação Pública da Câmara Municipal de Sintra, desde 17 de março de 2014.
Técnico Superior (Direito) no Serviço Municipal de Informação ao Consumidor/Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios - Julgados de Paz de Sintra, entre 12 de outubro de 2011 e 23 de setembro de 2013.
Coordenador da Equipa de Inspeção da Inspeção de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil, entre 22 de dezembro de 2010 e 11 de outubro de 2011; Curso para Quadros de Comando da ENB; Curso de Técnicas de Apoio à Decisão da ENB; Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores da PSP (CAP); Curso Direito das Contraordenações do INA.
Técnico Superior (Direito) da Inspeção de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil, entre 12 de abril de 2010 e 11 de novembro de 2010.
Agente Municipal Graduado da Polícia Municipal de Sintra/Departamento de Fiscalização e Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra, sendo por inerência de função agente de proteção civil municipal/intervenção operacional em ocorrências de sinistros de proteção civil, participação em simulacros (âmbito municipal e nacional), prevenção a incêndios florestais e de segurança contra incêndios em edifícios em estabelecimentos comerciais, entre novembro de 2008 e julho de 2009; Curso de Contraordenações da Câmara Municipal de Sintra; Curso de Instrução de Processos de Contraordenação do CEFA.
Agente Municipal de 1.ª Classe da Polícia Municipal de Sintra/Departamento de Fiscalização e Polícia Municipal da Câmara Municipal de Sintra, sendo por inerência de função agente de proteção civil municipal/intervenção operacional em ocorrências de sinistros de proteção civil, participação em simulacros (âmbito municipal e nacional), prevenção a incêndios florestais e de segurança contra incêndios em edifícios em estabelecimentos comerciais, entre agosto de 2001 e novembro de 2007; Curso de Condução Defensiva da Prevenção Rodoviária Portuguesa (PRP).
1.º Curso de Formação da Polícia Municipal do Centro de Estudos e Formação Autárquica e Polícia de Segurança Pública, entre outubro de 2000 e maio de 2001.
Administrativo na Câmara Municipal de Sintra, entre dezembro de 1988 e outubro de 2000.
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