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Nos termos do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 28.º do Decreto-Lei 279/93, de 11 de agosto, alterado pelos Decreto-Lei 15/98, de 29 de janeiro, Decreto-Lei 195/2001, de 27 de junho, e Decreto-Lei 72-A/2010, de 18 de junho, exonero das funções de assessor o licenciado José Álvaro Amaral Afonso.
Este despacho produz efeitos a partir do dia 16 de março de 2016 inclusive.
16 de março de 2016. - O Provedor de Justiça, José de Faria Costa.
209445827
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1993-08-11 -
Decreto-Lei
279/93 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
1998-01-29 -
Decreto-Lei
15/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto que aprova a lei orgânica da Provedoria de Justiça.
2001-06-27 -
Decreto-Lei
195/2001 -
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Altera o Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, que aprovou a Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.
2010-06-18 -
Decreto-Lei
72-A/2010 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010.
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