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Em cumprimento do disposto na Lei 26/94, de 19 de Agosto, publicam-se as transferências efectuadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS, IP) a favor de particulares durante o 2.º semestre de 2008. A presente publicação substitui e anula o aviso 4428/2009, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º
40, de 26 de Fevereiro.
(ver documento original)
29 de Maio de 2009. - O Secretário-Geral, João Nabais.
201873071
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1994-08-19 -
Lei
26/94 -
Assembleia da República
Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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