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Aviso (extrato) 3888/2016, de 21 de Março

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Sumário

Procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 3888/2016

Procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 3.º grau

Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Local pela Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, e na sequência da deliberação da reunião da Câmara Municipal de 11 de fevereiro de 2016, e da deliberação da Assembleia Municipal da sessão de 26 de fevereiro de 2016, foi determinada, conforme despacho GPR-DP-015-2016, de 29 de fevereiro, de Sua Exa. o Sr. Presidente da Câmara, a abertura dos seguintes procedimentos concursais: provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Unidade Orgânica Flexível de Obras Municipais e Conservação, e provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau para a Unidade Orgânica Flexível de Ordenamento do Território.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção e outras informações de interesse para apresentação da candidatura constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), a ocorrer até ao 3.º dia útil após publicação do presente aviso no Diário da República e pelo prazo de 10 dias úteis.

29 de fevereiro de 2016. - A Vereadora da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos, conforme competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despacho GPR-DP-023-2015, de 30 de abril, publicado pelo Edital 0056.15.ED.AG, Verónica Pestana de Faria.

309409717

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2542859.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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