Discussão pública de loteamento
Pedro Miguel Rebelo Viana Ramos, vereador da Câmara Municipal de Odemira:
Torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º, conjugado com o n.º 2 artigo 22.º, do Decreto-Lei 555/99 de 16/12 na sua atual redação, o seguinte:
Em execução do despacho proferido em um de fevereiro de dois mil e dezasseis, encontra-se aberto pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do oitavo dia após a publicação no Diário da República o período de discussão pública referente à alteração à operação de loteamento titulada por certidão na sequência de aprovação em reunião ordinária da Câmara Municipal realizada em 1991/11/27 (Reconversão Urbanística da Zona Clandestina do Bairro do Montinho, Vila Nova de Milfontes) que incide no lote 54 e consta de aumento de áreas de construção (passa de 480 m2 para 810 m2), implantação (passa de 383 m2 para 480 m2) e número de fogos (passa de 3 para 5 fogos), do prédio inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3361, da freguesia de Vila Nova de Milfontes, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odemira sob o n.º 1021/19920529, com a área de 599,98 m2, propriedade de José da Conceição Agostinho.
O referido processo de loteamento encontra-se patente no Balcão Único, da Câmara Municipal de Odemira, Praça da República, 7630 em Odemira, de segunda a sexta-feira das 9.00h, às 16.00h.
Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Odemira, expondo fundamentadamente as suas razões de defesa contra as providências que prejudiquem os seus interesses legítimos em particular o de propriedade.
Não serão consideradas as reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimentos apresentados fora do prazo acima estabelecido.
Para constar e devidos efeitos se publicou este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
Divisão de Operações Urbanísticas e Licenciamento de Atividades da Câmara Municipal do Concelho de Odemira, 11 de fevereiro de dois mil e dezasseis.
12 de fevereiro de 2016. - Por delegação de competências (despacho 403-A/2013), o Vereador, Pedro Miguel Viana Rebelo Ramos.
209435223
