Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, torna público que foram aprovadas as alterações ao Regulamento Municipal das Feiras do Município de Caminha, por deliberação da Assembleia Municipal, em sessão realizada no dia 19/02/2016, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião realizada no dia 3/02/2016, após terem sido submetidas a apreciação pública, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
A proposta publicitada por Edital 1084/2015, D.R. n.º 237,
2.ª série de 3/12/2015, foi aprovada de forma definitiva, pelo que, para os devidos efeitos se torna público este Edital.
A presente alteração ao Regulamento Municipal das Feiras do Município de Caminha entra em vigor no dia seguinte à data da publicação no Diário da República.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume.
24 de fevereiro de 2016. - O Presidente do Município, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves.
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