Prorrogação de nomeações em regime de substituição
Para os devidos efeitos torna-se público que por meus despachos com as referências GPP-DP-016-2016 e GPR-DP-017-2016 ambos datados de 1 de março de 2016, e nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e alterada pelas Leis 68/2013, de
29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, adaptada à Administração Local pela Lei 49/2012, de 29 agosto, alterada pela Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, determinei a prorrogação das nomeações em regime de substituição, da Técnica Superior, Tânia Gisela Belim Rodrigues, Engenheira Civil, como dirigente intermédia de 3.º grau, da unidade orgânica flexível de Obras Municipais e Conservação, e da Técnica Superior, Raquel Solange Lemos Ramos França, Arquiteta, como dirigente intermédia de 3.º grau, da unidade orgânica flexível de Ordenamento do Território, ambas com efeitos a 1 de março de 2016, inclusive, revestindo natureza excecional e transitória, até conclusão dos procedimentos concursais em curso tendentes à nomeação de novos titulares.
1 de março de 2016. - A Vereadora da Agricultura, Mar, Juventude e Recursos Humanos, conforme competências delegadas e subdelegadas pelo Presidente da Câmara, Despacho GPR-DP-023-2015, de 30 de abril, publicado pelo Edital 0056.15.ED.AG, Verónica Pestana de Faria.
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