Delegação/Subdelegação - Em conformidade com o previsto no artigo 111.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos do artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e no uso das competências que me foram delegadas por sua Excelência, o Secretário de Estado do Ensino Superior e da Ciência, pelo seu Despacho de delegação de competências n.º 14818/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 15 de dezembro, delego/subdelego, sem prejuízo dos poderes de avocação e supervisão, as competências para autorizar a realização e pagamento de despesas, com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, nos seguintes moldes:
No Conselho de Gestão, até ao montante de (euro) 1.000.000 (Um milhão de euros);
Nos Vice-Reitores, Prof. Doutor Ricardo João Nunes dos Santos Cabral; Prof. Doutor José Manuel Rocha Teixeira Batista e Prof. Doutor José Sílvio Moreira Fernandes, até ao montante de (euro) 50.000,00 (Cinquenta mil euros);
Em competência conjunta da Administradora, Doutora Susana Teles e da Diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros, Dr.ª Alexandra Maria Pestana de Castro, até ao montante de (euro) 50.000,00 (Cinquenta mil euros);
Na Administradora, Doutora Susana Teles, até ao montante de (euro) 25.000,00 (vinte e cinco mil euros);
Na Diretora dos Serviços Administrativos e Financeiros, Dr.ª. Alexandra Maria Pestana de Castro, até ao montante de (euro) 12.500,00 (Doze mil e quinhentos euros);
Mais determino, que se consideram ratificados todos os atos que tenham sido entretanto praticados pelos elementos supra identificados, desde o dia 30 de outubro de 2015.
29 de dezembro de 2015. - O Reitor, Professor Doutor José Carmo.
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